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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução 003/2024
Data: 05/08/2024
Dispõe sobre a vedação das transmissões ao vivo via Facebook e também via rádio das sessões legislativas da Câmara Municipal de Angélica no período eleitoral, principalmente de 05/08/2024 a 06/10/2024Publicado em: 2024-08-12 18:08:52 | Autenticação: 940631061
Data: 05/08/2024
Dispõe sobre a vedação das transmissões ao vivo via Facebook e também via rádio das sessões legislativas da Câmara Municipal de Angélica no período eleitoral, principalmente de 05/08/2024 a 06/10/2024Publicado em: 2024-08-12 18:08:52 | Autenticação: 940631061
Resolução 002/2024
Data: 19/06/2024
Dispõe sobre a parcial revogação e dá nova redação à Resolução n. 001/2023, publicada em 30/01/2023, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2024-08-12 18:07:59 | Autenticação: 132012562
Data: 19/06/2024
Dispõe sobre a parcial revogação e dá nova redação à Resolução n. 001/2023, publicada em 30/01/2023, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2024-08-12 18:07:59 | Autenticação: 132012562
Resolução 001/2024
Data: 04/03/2024
Dispõe sobre criação e instalação de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito – na Câmara Municipal de Angélica – MS, com a composição, finalidades, funções e prazos que especifica.Publicado em: 2024-08-12 18:07:05 | Autenticação: 329403277
Data: 04/03/2024
Dispõe sobre criação e instalação de CPI - Comissão Parlamentar de Inquérito – na Câmara Municipal de Angélica – MS, com a composição, finalidades, funções e prazos que especifica.Publicado em: 2024-08-12 18:07:05 | Autenticação: 329403277
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