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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução 003/2025
Data: 09/06/2025
Dispõe sobre a instituição do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Angélica/MS, revisando e consolidando sua redação.Publicado em: 2025-08-27 11:01:58 | Autenticação: 192590775
Data: 09/06/2025
Dispõe sobre a instituição do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Angélica/MS, revisando e consolidando sua redação.Publicado em: 2025-08-27 11:01:58 | Autenticação: 192590775
Resolução 002/2025
Data: 24/03/2025
Altera o Anexo VI do PCC - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e da Organização do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica – quanto ao cargo em comissão de Procurador GeralPublicado em: 2025-08-27 11:00:59 | Autenticação: 841346985
Data: 24/03/2025
Altera o Anexo VI do PCC - Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e da Organização do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica – quanto ao cargo em comissão de Procurador GeralPublicado em: 2025-08-27 11:00:59 | Autenticação: 841346985
Resolução 001/2025
Data: 24/03/2025
Instituí o regime de teletrabalho integral, home office, no Poder Legislativo de AngélicaPublicado em: 2025-08-27 11:00:04 | Autenticação: 165312608
Data: 24/03/2025
Instituí o regime de teletrabalho integral, home office, no Poder Legislativo de AngélicaPublicado em: 2025-08-27 11:00:04 | Autenticação: 165312608
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