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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução 001/2026
Data: 23/02/2026
Alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e da Organização do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica, adequando o cargo de Procurador-Geral aos limites constitucionais e revogando normas relativas à incorporação de gratificações, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-26 10:12:14 | Autenticação: 557689080
Data: 23/02/2026
Alteração do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e da Organização do Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica, adequando o cargo de Procurador-Geral aos limites constitucionais e revogando normas relativas à incorporação de gratificações, e dá outras providências.Publicado em: 2026-02-26 10:12:14 | Autenticação: 557689080
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