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Resoluções
Resoluções são atos normativos que regulamentam matéria de competência interna da casa, como aprovação de regimentos, criação de comissões ou organização de processos administrativos. Diferem de leis, pois não têm efeito externo, sendo direcionadas ao funcionamento do legislativo municipal. São aprovadas pelos vereadores e visam garantir a ordem, a transparência e a eficiência das atividades legislativas e administrativas da Câmara.
Resolução 001/2008
Data: 17/03/2008
Dispõe sobre o reajuste de salário dos servidores da Câmara Municipal de AngélicaPublicado em: 2019-09-02 13:06:08 | Autenticação: 787009654
Data: 17/03/2008
Dispõe sobre o reajuste de salário dos servidores da Câmara Municipal de AngélicaPublicado em: 2019-09-02 13:06:08 | Autenticação: 787009654
Resolução 001/2007
Data: 03/09/2007
Trata de uso obrigatório de traje esporte completo pelos vereadores nas sessões da casa.Publicado em: 2019-09-02 13:05:05 | Autenticação: 190419409
Data: 03/09/2007
Trata de uso obrigatório de traje esporte completo pelos vereadores nas sessões da casa.Publicado em: 2019-09-02 13:05:05 | Autenticação: 190419409
Resolução 001/2006
Data: 11/04/2006
Publicado em: 2019-09-02 13:04:05 | Autenticação: 986974418
Data: 11/04/2006
Publicado em: 2019-09-02 13:04:05 | Autenticação: 986974418