Lei Ordinária 1.191/2021
Data: 27/09/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.
Data: 27/09/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.
Ato de Promulgação N. 01
Data: 27/09/2021
Promulga Projeto de Lei n. 001/2021 de 14 de junho de 2021, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.
Data: 27/09/2021
Promulga Projeto de Lei n. 001/2021 de 14 de junho de 2021, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.
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