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Lei Orgânica
A Lei Orgânica é a norma máxima que rege o funcionamento da administração pública local, equivalente a uma Constituição Municipal. Ela define a estrutura dos Poderes Executivo e Legislativo, as competências do prefeito e da Câmara de Vereadores, os direitos e deveres dos cidadãos, e as diretrizes para políticas públicas. É elaborada e aprovada pelos vereadores, respeitando os princípios da Constituição Federal.
Emenda à Lei Orgânica n. 006/2024
Data: 10/12/2024
Vereadores: Alexssandro Ferreira Nogueira | Almir Fagundes | Arlan Vergílio Cassuci | Ivo Ferreira dos Santos | Milton Damaceno Lima |
Publicado em: 2026-08-04 15:55:19 | Autenticação: 107472201
Data: 10/12/2024
Vereadores: Alexssandro Ferreira Nogueira | Almir Fagundes | Arlan Vergílio Cassuci | Ivo Ferreira dos Santos | Milton Damaceno Lima |
Publicado em: 2026-08-04 15:55:19 | Autenticação: 107472201
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 002/2019
Data: 18/11/2019
Vereadores: Adão Correia Gonçalves | Alexssandro Ferreira Nogueira | Almir Fagundes | Ana Aparecida Barbosa | Aparecido Geraldo Rodrigues | Ivo Ferreira dos Santos | José Bonin | Marieta Pereira de Souza | Rubens Bogaz Hernandes |
Publicado em: 2019-11-27 16:47:57 | Autenticação: 161859259
Data: 18/11/2019
Vereadores: Adão Correia Gonçalves | Alexssandro Ferreira Nogueira | Almir Fagundes | Ana Aparecida Barbosa | Aparecido Geraldo Rodrigues | Ivo Ferreira dos Santos | José Bonin | Marieta Pereira de Souza | Rubens Bogaz Hernandes |
Publicado em: 2019-11-27 16:47:57 | Autenticação: 161859259
Projeto de Emenda à Lei Orgânica n. 001/2019
Data: 11/11/2019
Vereadores: Adão Correia Gonçalves | Alexssandro Ferreira Nogueira | Almir Fagundes | Ana Aparecida Barbosa | Aparecido Geraldo Rodrigues | Ivo Ferreira dos Santos | José Bonin | Marieta Pereira de Souza | Rubens Bogaz Hernandes |
Publicado em: 2019-11-27 16:46:08 | Autenticação: 927209646
Data: 11/11/2019
Vereadores: Adão Correia Gonçalves | Alexssandro Ferreira Nogueira | Almir Fagundes | Ana Aparecida Barbosa | Aparecido Geraldo Rodrigues | Ivo Ferreira dos Santos | José Bonin | Marieta Pereira de Souza | Rubens Bogaz Hernandes |
Publicado em: 2019-11-27 16:46:08 | Autenticação: 927209646
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