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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.133/2019
Data: 12/12/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 13:26:55 | Autenticação: 476768730
Data: 12/12/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 13:26:55 | Autenticação: 476768730
Lei Ordinária 1.132/2019
Data: 12/12/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-02 13:22:37 | Autenticação: 646899428
Data: 12/12/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-02 13:22:37 | Autenticação: 646899428
Lei Ordinária 1.136/2019
Data: 11/12/2019
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-09-02 13:51:40 | Autenticação: 111200630
Data: 11/12/2019
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-09-02 13:51:40 | Autenticação: 111200630
Lei Ordinária 1.135/2019
Data: 11/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.Publicado em: 2026-09-02 13:33:49 | Autenticação: 500310011
Data: 11/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.Publicado em: 2026-09-02 13:33:49 | Autenticação: 500310011
Lei Ordinária 1.134/2019
Data: 11/12/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 13:28:59 | Autenticação: 462629021
Data: 11/12/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 13:28:59 | Autenticação: 462629021
Lei Ordinária 1.131/2019
Data: 14/11/2019
Institui a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:33:43 | Autenticação: 285029135
Data: 14/11/2019
Institui a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:33:43 | Autenticação: 285029135
Lei Ordinária 1.130/2019
Data: 14/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:28:13 | Autenticação: 242357324
Data: 14/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:28:13 | Autenticação: 242357324
Lei Ordinária 1.129/2019
Data: 25/10/2019
Altera o anexo I e Anexo II da Lei Ordinária Municipal n. 957 de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:18:13 | Autenticação: 650408390
Data: 25/10/2019
Altera o anexo I e Anexo II da Lei Ordinária Municipal n. 957 de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:18:13 | Autenticação: 650408390
Lei Ordinária 1.128/2019
Data: 25/10/2019
Autoriza a concessão de uso de bem público gratuito entre o Município de Angélica e a União por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-02 10:13:27 | Autenticação: 660814184
Data: 25/10/2019
Autoriza a concessão de uso de bem público gratuito entre o Município de Angélica e a União por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-02 10:13:27 | Autenticação: 660814184
Lei Complementar 028/2019
Data: 24/10/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DOS MAGISTÉRIOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-01 09:00:50 | Autenticação: 880874038
Data: 24/10/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DOS MAGISTÉRIOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-01 09:00:50 | Autenticação: 880874038