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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.127/2019
Data: 25/09/2019
Fica acrescentado o inciso I no art. 6º da Lei 1.123, 22 de agosto de 2019 e da outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:11:21 | Autenticação: 268867537
Data: 25/09/2019
Fica acrescentado o inciso I no art. 6º da Lei 1.123, 22 de agosto de 2019 e da outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:11:21 | Autenticação: 268867537
Lei Ordinária 1.126/2019
Data: 04/09/2019
Altera Lei Ordinária Municipal n. 1.124, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:55:40 | Autenticação: 299213988
Data: 04/09/2019
Altera Lei Ordinária Municipal n. 1.124, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:55:40 | Autenticação: 299213988
Lei Ordinária 1.125/2019
Data: 04/09/2019
Dispões sobre a alteração da Lei 1.087/18 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:47:20 | Autenticação: 290657058
Data: 04/09/2019
Dispões sobre a alteração da Lei 1.087/18 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:47:20 | Autenticação: 290657058
Lei Ordinária 1.124/2019
Data: 22/08/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:41:12 | Autenticação: 827652699
Data: 22/08/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:41:12 | Autenticação: 827652699
Lei Ordinária 1.123/2019
Data: 22/08/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:35:51 | Autenticação: 739996549
Data: 22/08/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:35:51 | Autenticação: 739996549
Lei Ordinária 1.122/2019
Data: 08/08/2019
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:34:00 | Autenticação: 672958838
Data: 08/08/2019
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:34:00 | Autenticação: 672958838
Lei Ordinária 1.121/2019
Data: 08/08/2019
Altera artigo 1º da Lei 1097, que trata a respeito da realização de Termo de Cooperação Mútua entre o Município de Angélica e Município de Batayporã, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:32:09 | Autenticação: 990928132
Data: 08/08/2019
Altera artigo 1º da Lei 1097, que trata a respeito da realização de Termo de Cooperação Mútua entre o Município de Angélica e Município de Batayporã, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:32:09 | Autenticação: 990928132
Lei Ordinária 1.120/2019
Data: 08/08/2019
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:30:12 | Autenticação: 770114680
Data: 08/08/2019
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:30:12 | Autenticação: 770114680
Lei Ordinária 1.119/2019
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Instituições de Ensino Superior e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:28:44 | Autenticação: 838567464
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Instituições de Ensino Superior e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:28:44 | Autenticação: 838567464
Lei Ordinária 1.118/2019
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do Fundo Estadual da Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal Da Assistência Social, à entidade que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:26:58 | Autenticação: 982281292
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do Fundo Estadual da Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal Da Assistência Social, à entidade que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:26:58 | Autenticação: 982281292