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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.108/2019
Data: 29/05/2019
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA POR MEIO DE PLANO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.Publicado em: 2026-09-01 17:22:27 | Autenticação: 757688040
Data: 29/05/2019
DISPÕE SOBRE A PAVIMENTAÇÃO EXTRAORDINÁRIA NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA POR MEIO DE PLANO COMUNITÁRIO E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.Publicado em: 2026-09-01 17:22:27 | Autenticação: 757688040
Lei Ordinária 1.107/2019
Data: 22/05/2019
Concede reajuste aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 17:20:18 | Autenticação: 513917230
Data: 22/05/2019
Concede reajuste aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 17:20:18 | Autenticação: 513917230
Lei Ordinária 1.106/2019
Data: 22/05/2019
Dispõe sobre a autorização do município a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Angélica - CCSANG, e a repassar auxílio financeiro, por intermédio de termo de fomento para custear despesas.Publicado em: 2026-09-01 17:15:28 | Autenticação: 899078664
Data: 22/05/2019
Dispõe sobre a autorização do município a celebrar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança de Angélica - CCSANG, e a repassar auxílio financeiro, por intermédio de termo de fomento para custear despesas.Publicado em: 2026-09-01 17:15:28 | Autenticação: 899078664
Lei Ordinária 1.105/2019
Data: 22/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-01 17:11:02 | Autenticação: 544676859
Data: 22/05/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COM A GARANTIA DA UNIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-01 17:11:02 | Autenticação: 544676859
Lei Ordinária 1.104/2019
Data: 08/05/2019
Dispõe sobre alteração a denominação e desativação das unidades Escolares e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 17:07:38 | Autenticação: 698928252
Data: 08/05/2019
Dispõe sobre alteração a denominação e desativação das unidades Escolares e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 17:07:38 | Autenticação: 698928252
Lei Ordinária 1.103/2019
Data: 17/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 17:00:01 | Autenticação: 193758021
Data: 17/04/2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 17:00:01 | Autenticação: 193758021
Lei Ordinária 1.102/2019
Data: 17/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 16:54:14 | Autenticação: 614626002
Data: 17/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 16:54:14 | Autenticação: 614626002
Lei Ordinária 1.101/2019
Data: 09/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:50:18 | Autenticação: 211754854
Data: 09/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:50:18 | Autenticação: 211754854
Lei Ordinária 1.100/2019
Data: 03/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições Públicas e Privadas de Educação Superior, Educação Profissional e Ensino Médio para proporcionar estágio obrigatório não remunerado.Publicado em: 2026-09-01 16:48:01 | Autenticação: 252988299
Data: 03/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições Públicas e Privadas de Educação Superior, Educação Profissional e Ensino Médio para proporcionar estágio obrigatório não remunerado.Publicado em: 2026-09-01 16:48:01 | Autenticação: 252988299
Lei Ordinária 1.099/2019
Data: 25/03/2019
Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.Publicado em: 2026-09-01 16:45:32 | Autenticação: 301929864
Data: 25/03/2019
Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.Publicado em: 2026-09-01 16:45:32 | Autenticação: 301929864