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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.098/2019
Data: 25/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:39:50 | Autenticação: 869449824
Data: 25/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:39:50 | Autenticação: 869449824
Lei Ordinária 1.097/2019
Data: 15/03/2019
Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre Município de Angélica e o Município de Batayporã, para os fins que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:37:29 | Autenticação: 382531274
Data: 15/03/2019
Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre Município de Angélica e o Município de Batayporã, para os fins que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:37:29 | Autenticação: 382531274
Lei Ordinária 1.096/2019
Data: 15/03/2019
Altera artigo da Lei 1094 de 25 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:34:54 | Autenticação: 552365556
Data: 15/03/2019
Altera artigo da Lei 1094 de 25 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:34:54 | Autenticação: 552365556
Lei Ordinária 1.095/2019
Data: 15/03/2019
Dispõe sobre a concessão de benefício de transporte escolar de estudantes técnicos e universitários, e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-01 16:30:21 | Autenticação: 888949931
Data: 15/03/2019
Dispõe sobre a concessão de benefício de transporte escolar de estudantes técnicos e universitários, e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-01 16:30:21 | Autenticação: 888949931
Lei Ordinária 1.094/2019
Data: 25/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:27:01 | Autenticação: 420148057
Data: 25/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:27:01 | Autenticação: 420148057
Lei Ordinária 1.093/2019
Data: 20/02/2019
Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 22, da Lei Municipal 800/2009 do IPA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGÉLICA, conforme aprovado em Ata pelo Conselho Curador em 07.02.2019, Ata 003/2019, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Angélica Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Angélica APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.Publicado em: 2026-09-01 16:15:28 | Autenticação: 455364935
Data: 20/02/2019
Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 22, da Lei Municipal 800/2009 do IPA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGÉLICA, conforme aprovado em Ata pelo Conselho Curador em 07.02.2019, Ata 003/2019, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Angélica Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Angélica APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.Publicado em: 2026-09-01 16:15:28 | Autenticação: 455364935
Lei Ordinária 1.092/2019
Data: 20/02/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso a Título Precário, de Bens Móveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:10:54 | Autenticação: 279001754
Data: 20/02/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso a Título Precário, de Bens Móveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:10:54 | Autenticação: 279001754
Lei Ordinária 1.091/2019
Data: 14/02/2019
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:07:42 | Autenticação: 578581001
Data: 14/02/2019
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:07:42 | Autenticação: 578581001
Lei Ordinária 1.090/2019
Data: 06/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Educação e autoriza o Poder Executivo Municipal a cessão de uso de bem público municipal à Secretaria de Estado de Educação e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 16:02:38 | Autenticação: 200892460
Data: 06/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Educação e autoriza o Poder Executivo Municipal a cessão de uso de bem público municipal à Secretaria de Estado de Educação e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 16:02:38 | Autenticação: 200892460
Lei Ordinária 1.089/2019
Data: 31/01/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma convênio com a Associação Beneficente de Angélica; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção a Associação Beneficente de Angélica - ABA e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 15:55:56 | Autenticação: 832935284
Data: 31/01/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma convênio com a Associação Beneficente de Angélica; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção a Associação Beneficente de Angélica - ABA e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 15:55:56 | Autenticação: 832935284