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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.088/2019
Data: 10/01/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade Associação Beneficente de Angélica - ABA, para construção de parte da lavanderia hospitalar e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 15:49:22 | Autenticação: 237504878
Data: 10/01/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade Associação Beneficente de Angélica - ABA, para construção de parte da lavanderia hospitalar e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 15:49:22 | Autenticação: 237504878