Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.160/2020
Data: 08/12/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:16:59 | Autenticação: 259893563
Data: 08/12/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:16:59 | Autenticação: 259893563
Lei Ordinária 1.159/2020
Data: 08/12/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:15:41 | Autenticação: 724118853
Data: 08/12/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:15:41 | Autenticação: 724118853
Lei Ordinária 1.158/2020
Data: 16/10/2020
Autoriza a alienação de bens móveis usados, inservíveis e sucatas do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:14:22 | Autenticação: 510819695
Data: 16/10/2020
Autoriza a alienação de bens móveis usados, inservíveis e sucatas do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:14:22 | Autenticação: 510819695
Lei Ordinária 1.157/2020
Data: 24/08/2020
Reconhece a Atividade Religiosa como essencial no âmbito do Município de Angélica em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.Publicado em: 2026-09-03 10:12:59 | Autenticação: 586396356
Data: 24/08/2020
Reconhece a Atividade Religiosa como essencial no âmbito do Município de Angélica em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.Publicado em: 2026-09-03 10:12:59 | Autenticação: 586396356
Lei Ordinária 1.156/2020
Data: 31/07/2020
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ismaily 31 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:09:14 | Autenticação: 530825539
Data: 31/07/2020
Declara de Utilidade Pública Municipal o Instituto Ismaily 31 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:09:14 | Autenticação: 530825539
Lei Complementar 031/2020
Data: 28/07/2020
Altera a Lei Complementar nº 13/2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:15:36 | Autenticação: 364854753
Data: 28/07/2020
Altera a Lei Complementar nº 13/2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:15:36 | Autenticação: 364854753
Lei Ordinária 1.155/2020
Data: 24/06/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:08:14 | Autenticação: 605674369
Data: 24/06/2020
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:08:14 | Autenticação: 605674369
Lei Complementar 030/2020
Data: 15/05/2020
Altera o Artigo 53º, e as Tabelas IV e V, anexo II, grupo ocupacionais 10 – Magistério – Especialista em Educação – MAG. – 1010, Magistério – Professor – MAG. 1020, da Lei Municipal 490 de 29 de janeiro de 1999 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:13:25 | Autenticação: 453405469
Data: 15/05/2020
Altera o Artigo 53º, e as Tabelas IV e V, anexo II, grupo ocupacionais 10 – Magistério – Especialista em Educação – MAG. – 1010, Magistério – Professor – MAG. 1020, da Lei Municipal 490 de 29 de janeiro de 1999 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:13:25 | Autenticação: 453405469
Lei Ordinária 1.154/2020
Data: 14/05/2020
Concede reajuste inflacionário referente ao ano de 2019 aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:06:38 | Autenticação: 425841980
Data: 14/05/2020
Concede reajuste inflacionário referente ao ano de 2019 aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:06:38 | Autenticação: 425841980
Lei Ordinária 1.153/2020
Data: 14/05/2020
Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Angélica Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:05:29 | Autenticação: 577952200
Data: 14/05/2020
Dispõe em caráter excepcional sobre a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais, no âmbito do Município de Angélica Estado de Mato Grosso do Sul, pelo prazo de 90 dias, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:05:29 | Autenticação: 577952200