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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.152/2020
Data: 29/04/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO N. 001/2018 - SMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:03:44 | Autenticação: 404740863
Data: 29/04/2020
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO SIMPLIFICADO N. 001/2018 - SMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:03:44 | Autenticação: 404740863
Lei Ordinária 1.151/2020
Data: 29/04/2020
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:01:37 | Autenticação: 476917773
Data: 29/04/2020
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:01:37 | Autenticação: 476917773
Lei Ordinária 1.150/2020
Data: 24/04/2020
Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-03 09:59:12 | Autenticação: 279797127
Data: 24/04/2020
Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-03 09:59:12 | Autenticação: 279797127
Lei Ordinária 1.149/2020
Data: 24/04/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.Publicado em: 2026-09-03 09:57:46 | Autenticação: 566873716
Data: 24/04/2020
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção da Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública (COSIP) aos contribuintes vinculados às unidades consumidoras enquadradas na Tarifa Social.Publicado em: 2026-09-03 09:57:46 | Autenticação: 566873716
Lei Ordinária 1.167/2020
Data: 14/04/2020
Dispõe sobre a concessão de uso de imóveis da matrícula 392 do CRI Local para empresas que fomentem o desenvolvimento sócio econômico do Município e dá outras providências.”Publicado em: 2026-08-30 14:46:08 | Autenticação: 293584393
Data: 14/04/2020
Dispõe sobre a concessão de uso de imóveis da matrícula 392 do CRI Local para empresas que fomentem o desenvolvimento sócio econômico do Município e dá outras providências.”Publicado em: 2026-08-30 14:46:08 | Autenticação: 293584393
Lei Ordinária 1.148/2020
Data: 08/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:53:52 | Autenticação: 703828659
Data: 08/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:53:52 | Autenticação: 703828659
Lei Ordinária 1.147/2020
Data: 08/04/2020
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:52:29 | Autenticação: 902469717
Data: 08/04/2020
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:52:29 | Autenticação: 902469717
Lei Ordinária 1.146/2020
Data: 25/03/2020
CRIA O PROJETO CASA DO ARTESÃO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:50:32 | Autenticação: 379685012
Data: 25/03/2020
CRIA O PROJETO CASA DO ARTESÃO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:50:32 | Autenticação: 379685012
Lei Ordinária 1.145/2020
Data: 18/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:49:02 | Autenticação: 194648977
Data: 18/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:49:02 | Autenticação: 194648977
Lei Ordinária 1.144/2020
Data: 18/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:28:17 | Autenticação: 922600254
Data: 18/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:28:17 | Autenticação: 922600254