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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 029/2020
Data: 16/03/2020
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:09:40 | Autenticação: 381689837
Data: 16/03/2020
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:09:40 | Autenticação: 381689837
Lei Ordinária 1.143/2020
Data: 28/02/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:11:44 | Autenticação: 322333729
Data: 28/02/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:11:44 | Autenticação: 322333729
Lei Ordinária 1.142/2020
Data: 03/02/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.122 de 08 de agosto de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:09:16 | Autenticação: 373728878
Data: 03/02/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.122 de 08 de agosto de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:09:16 | Autenticação: 373728878
Lei Ordinária 1.141/2020
Data: 03/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Publicado em: 2026-09-03 09:07:27 | Autenticação: 267844860
Data: 03/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Publicado em: 2026-09-03 09:07:27 | Autenticação: 267844860
Lei Ordinária 1.140/2020
Data: 03/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Publicado em: 2026-09-03 09:06:00 | Autenticação: 313290878
Data: 03/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Publicado em: 2026-09-03 09:06:00 | Autenticação: 313290878
Lei Ordinária 1.139/2020
Data: 29/01/2020
Dispõe sobre a concessão de benefício de transporte escolar de estudantes técnicos e universitários, e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-03 09:04:34 | Autenticação: 619218863
Data: 29/01/2020
Dispõe sobre a concessão de benefício de transporte escolar de estudantes técnicos e universitários, e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-03 09:04:34 | Autenticação: 619218863
Lei Ordinária 1.138/2020
Data: 29/01/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:00:15 | Autenticação: 917439963
Data: 29/01/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:00:15 | Autenticação: 917439963
Lei Ordinária 1.137/2020
Data: 29/01/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 08:58:39 | Autenticação: 519635373
Data: 29/01/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 08:58:39 | Autenticação: 519635373