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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.194/2021
Data: 11/11/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Angélica-MS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:30:38 | Autenticação: 436808703
Data: 11/11/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Angélica-MS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:30:38 | Autenticação: 436808703
Lei Ordinária 1.192/2021
Data: 15/10/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:28:46 | Autenticação: 349226775
Data: 15/10/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:28:46 | Autenticação: 349226775
Lei Complementar 036/2021
Data: 04/10/2021
Altera a redação do art. 50, § 1º da Lei Complementar n. 13, de 17 de Dezembro de 2015 (Plano de Cargos e Carreiras do Município), revoga o art. 249 da Lei Complementar Municipal n. 04 de 09 de Setembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:27:33 | Autenticação: 749261732
Data: 04/10/2021
Altera a redação do art. 50, § 1º da Lei Complementar n. 13, de 17 de Dezembro de 2015 (Plano de Cargos e Carreiras do Município), revoga o art. 249 da Lei Complementar Municipal n. 04 de 09 de Setembro de 2009 (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:27:33 | Autenticação: 749261732
Lei Ordinária 1.191/2021
Data: 27/09/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2021-09-28 11:11:07 | Autenticação: 241619851
Data: 27/09/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2021-09-28 11:11:07 | Autenticação: 241619851
Ato de Promulgação N. 01
Data: 27/09/2021
Promulga Projeto de Lei n. 001/2021 de 14 de junho de 2021, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.Publicado em: 2021-09-28 11:18:01 | Autenticação: 145279049
Data: 27/09/2021
Promulga Projeto de Lei n. 001/2021 de 14 de junho de 2021, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.Publicado em: 2021-09-28 11:18:01 | Autenticação: 145279049
Lei Ordinária 1.190/2021
Data: 20/09/2021
Cria o Programa de Apoio à Estagiários. Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal a repassar recursos financeiros afim de custear Bolsa Estágio e a celebrar Convênio com Instituições Públicas e Privadas para proporcionar estágio remunerado (obrigatório ou nãoobrigatório), nos termos da Lei Federal n. 11.788/08 c/c demais normas aplicáveis e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:27:31 | Autenticação: 347695193
Data: 20/09/2021
Cria o Programa de Apoio à Estagiários. Autoriza o Poder Executivo e o Poder Legislativo Municipal a repassar recursos financeiros afim de custear Bolsa Estágio e a celebrar Convênio com Instituições Públicas e Privadas para proporcionar estágio remunerado (obrigatório ou nãoobrigatório), nos termos da Lei Federal n. 11.788/08 c/c demais normas aplicáveis e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:27:31 | Autenticação: 347695193
Lei Ordinária 1.189/2021
Data: 15/09/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ.Publicado em: 2026-08-30 15:26:14 | Autenticação: 589510082
Data: 15/09/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA COM O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO PARANÁ.Publicado em: 2026-08-30 15:26:14 | Autenticação: 589510082
Lei Complementar 035/2021
Data: 15/09/2021
Exclui o item “3)” e suas letras “a); b); e c)” do Art. 6º e inclui a letra “h)” no item “I” do Art. 5º, ambos da Lei Complementar n. 012, de 13.12.2015 que “Dispões sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá outras providências.”Publicado em: 2026-08-30 14:25:31 | Autenticação: 372011281
Data: 15/09/2021
Exclui o item “3)” e suas letras “a); b); e c)” do Art. 6º e inclui a letra “h)” no item “I” do Art. 5º, ambos da Lei Complementar n. 012, de 13.12.2015 que “Dispões sobre a Reestruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá outras providências.”Publicado em: 2026-08-30 14:25:31 | Autenticação: 372011281
Lei Ordinária 1.188/2021
Data: 24/08/2021
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de uma rua.Publicado em: 2026-08-30 15:25:12 | Autenticação: 336592461
Data: 24/08/2021
O presente projeto de Lei dispõe sobre alteração nominal de uma rua.Publicado em: 2026-08-30 15:25:12 | Autenticação: 336592461
Lei Ordinária 1.187/2021
Data: 18/08/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:23:52 | Autenticação: 515096546
Data: 18/08/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:23:52 | Autenticação: 515096546