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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.186/2021
Data: 02/07/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 15:22:30 | Autenticação: 811051637
Data: 02/07/2021
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 15:22:30 | Autenticação: 811051637
Lei Ordinária 1.185/2021
Data: 01/07/2021
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:21:04 | Autenticação: 877877046
Data: 01/07/2021
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:21:04 | Autenticação: 877877046
Lei Ordinária 1.184/2021
Data: 01/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso a Título Precário, de Bens Móveis e Imóveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:16:44 | Autenticação: 558030462
Data: 01/07/2021
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso a Título Precário, de Bens Móveis e Imóveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:16:44 | Autenticação: 558030462
Lei Complementar 034/2021
Data: 01/07/2021
Altera Anexo I da Lei Complementar nº 13/2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:23:45 | Autenticação: 892141423
Data: 01/07/2021
Altera Anexo I da Lei Complementar nº 13/2015 – Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:23:45 | Autenticação: 892141423
Lei Ordinária 1.183/2021
Data: 17/06/2021
Autoriza o Município de Angélica-MS contabilizar, para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, artigo 37 inciso XVI, as contribuições previdenciárias feitas ao Regime Geral de Previdência Social, cuja certidão de Tempo de Contribuição não considerar tempo de contribuição sob a alegação de concomitância, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:14:30 | Autenticação: 713882747
Data: 17/06/2021
Autoriza o Município de Angélica-MS contabilizar, para fins de concessão de benefícios previdenciários, nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, artigo 37 inciso XVI, as contribuições previdenciárias feitas ao Regime Geral de Previdência Social, cuja certidão de Tempo de Contribuição não considerar tempo de contribuição sob a alegação de concomitância, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:14:30 | Autenticação: 713882747
Lei Ordinária 1.182/2021
Data: 17/06/2021
Ratifica o Protocolo de Intenções de Consórcio Público, com a finalidade de autorizar a associação ou consorciamento do Município de Fátima do Sul ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – CIDECO.Publicado em: 2026-08-30 15:12:50 | Autenticação: 226635037
Data: 17/06/2021
Ratifica o Protocolo de Intenções de Consórcio Público, com a finalidade de autorizar a associação ou consorciamento do Município de Fátima do Sul ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento da Colônia – CIDECO.Publicado em: 2026-08-30 15:12:50 | Autenticação: 226635037
Lei Ordinária 1.181/2021
Data: 16/06/2021
Altera a Lei do Conselho Municipal de Turismo lei ordinária municipal n. 1.120 de 08 de agosto de 2019.Publicado em: 2026-08-30 15:11:35 | Autenticação: 869627572
Data: 16/06/2021
Altera a Lei do Conselho Municipal de Turismo lei ordinária municipal n. 1.120 de 08 de agosto de 2019.Publicado em: 2026-08-30 15:11:35 | Autenticação: 869627572
Lei Ordinária 1.180/2021
Data: 16/06/2021
Fica alterado e acrescido inciso na Lei Ordinária Municipal n. 950 de 02 de dezembro de 2013...Publicado em: 2026-08-30 15:10:17 | Autenticação: 819577267
Data: 16/06/2021
Fica alterado e acrescido inciso na Lei Ordinária Municipal n. 950 de 02 de dezembro de 2013...Publicado em: 2026-08-30 15:10:17 | Autenticação: 819577267
Lei Ordinária 1.179/2021
Data: 16/06/2021
Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei Ordinária n. 1.169, de 11.05.2021 que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do município de Angélica – MS e dá providências.Publicado em: 2026-08-30 15:09:12 | Autenticação: 180293325
Data: 16/06/2021
Dispõe sobre a suspensão da eficácia da Lei Ordinária n. 1.169, de 11.05.2021 que dispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do município de Angélica – MS e dá providências.Publicado em: 2026-08-30 15:09:12 | Autenticação: 180293325
Lei Ordinária 1.178/2021
Data: 16/06/2021
Altera a Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente, lei ordinária municipal n. 785 de 23 de abril de 2009.Publicado em: 2026-08-30 15:07:48 | Autenticação: 734296129
Data: 16/06/2021
Altera a Lei do Conselho Municipal de Meio Ambiente, lei ordinária municipal n. 785 de 23 de abril de 2009.Publicado em: 2026-08-30 15:07:48 | Autenticação: 734296129