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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.177/2021
Data: 16/06/2021
Revoga o inciso II do artigo 4° e altera o artigo 7° e 8° da Lei Municipal n. 543/2001...Publicado em: 2026-08-30 15:06:37 | Autenticação: 910759709
Data: 16/06/2021
Revoga o inciso II do artigo 4° e altera o artigo 7° e 8° da Lei Municipal n. 543/2001...Publicado em: 2026-08-30 15:06:37 | Autenticação: 910759709
Lei Ordinária 1.176/2021
Data: 08/06/2021
Autoriza o Município a firmar convênio com a ABA – Associação Beneficente de Angélica para reforma com repasse do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).Publicado em: 2026-08-30 15:05:18 | Autenticação: 101342024
Data: 08/06/2021
Autoriza o Município a firmar convênio com a ABA – Associação Beneficente de Angélica para reforma com repasse do valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).Publicado em: 2026-08-30 15:05:18 | Autenticação: 101342024
Lei Ordinária 1.175/2021
Data: 08/06/2021
Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 416, de 06 de agosto de 1.996, referente ao C.M.D.R (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Angélica- MS), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:58:05 | Autenticação: 601255836
Data: 08/06/2021
Acrescenta dispositivos da Lei Municipal nº 416, de 06 de agosto de 1.996, referente ao C.M.D.R (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Angélica- MS), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:58:05 | Autenticação: 601255836
Lei Ordinária 1.174/2021
Data: 08/06/2021
Revoga o inciso X e acrescenta o inciso XII e XIII do art. 3° da Lei 1.000 de 30 de Junho de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:56:53 | Autenticação: 623170031
Data: 08/06/2021
Revoga o inciso X e acrescenta o inciso XII e XIII do art. 3° da Lei 1.000 de 30 de Junho de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:56:53 | Autenticação: 623170031
Lei Ordinária 1.173/2021
Data: 08/06/2021
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:55:23 | Autenticação: 708872074
Data: 08/06/2021
DISPÕE SOBRE A APLICABILIDADE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA – NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:55:23 | Autenticação: 708872074
Lei Ordinária 1.172/2021
Data: 18/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:52:57 | Autenticação: 854254082
Data: 18/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:52:57 | Autenticação: 854254082
Lei Ordinária 1.171/2021
Data: 18/05/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.152/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:51:37 | Autenticação: 816284846
Data: 18/05/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI 1.152/2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:51:37 | Autenticação: 816284846
Lei Ordinária 1.170/2021
Data: 11/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:50:25 | Autenticação: 111845125
Data: 11/05/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:50:25 | Autenticação: 111845125
Lei Ordinária 1.169/2021
Data: 11/05/2021
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:49:18 | Autenticação: 297958582
Data: 11/05/2021
DISPÕE SOBRE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:49:18 | Autenticação: 297958582
Lei Ordinária 1.168/2021
Data: 11/05/2021
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 973/2014 DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:47:40 | Autenticação: 321995801
Data: 11/05/2021
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 973/2014 DISPONDO SOBRE O ACRÉSCIMO DE 5% (CINCO POR CENTO) AO PERCENTUAL MÁXIMO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:47:40 | Autenticação: 321995801