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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 040/2022
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de nº: 120 de 05 de maio de 2022, que alterou o Art. 198, incluindo os §7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal nº: 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica,Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:11:03 | Autenticação: 470718762
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de nº: 120 de 05 de maio de 2022, que alterou o Art. 198, incluindo os §7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal nº: 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica,Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:11:03 | Autenticação: 470718762
Lei Complementar 039/2022
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar nº 013/2015 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:03:04 | Autenticação: 110674312
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar nº 013/2015 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:03:04 | Autenticação: 110674312
Lei Complementar 038/2022
Data: 28/03/2022
Altera a Tabela 8 – Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-08-13 16:52:13 | Autenticação: 800922547
Data: 28/03/2022
Altera a Tabela 8 – Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-08-13 16:52:13 | Autenticação: 800922547
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