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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.230/2022
Data: 28/12/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-08-17 09:11:40 | Autenticação: 480988816
Data: 28/12/2022
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-08-17 09:11:40 | Autenticação: 480988816
Lei Ordinária 1.229/2022
Data: 22/12/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-17 09:10:12 | Autenticação: 309003139
Data: 22/12/2022
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-17 09:10:12 | Autenticação: 309003139
Lei Ordinária 1.227/2022
Data: 06/12/2022
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 09:08:29 | Autenticação: 921703016
Data: 06/12/2022
Autoriza a realização de PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, visando contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária e de excepcional interesse público, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 09:08:29 | Autenticação: 921703016
Lei Complementar 041/2022
Data: 06/12/2022
Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e determina outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:29:31 | Autenticação: 507356746
Data: 06/12/2022
Dispõe sobre a atualização do vencimento básico dos profissionais do Magistério Público da Educação Básica, no âmbito do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e determina outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:29:31 | Autenticação: 507356746
Lei Ordinária 1.226/2022
Data: 26/10/2022
Dispõe sobre a criação de Atividade 2.115, em atendimento ao PROINC-Programa de Inclusão Profissional do Município de Angélica/MS, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal de nº: 1.165 de 14 de abril de 2021, e dá outras Providências.Publicado em: 2026-08-17 09:06:52 | Autenticação: 238131026
Data: 26/10/2022
Dispõe sobre a criação de Atividade 2.115, em atendimento ao PROINC-Programa de Inclusão Profissional do Município de Angélica/MS, em conformidade com a Lei Ordinária Municipal de nº: 1.165 de 14 de abril de 2021, e dá outras Providências.Publicado em: 2026-08-17 09:06:52 | Autenticação: 238131026
Lei Ordinária 1.225/2022
Data: 26/10/2022
Alteração Nominal De Duas Rua.Publicado em: 2026-08-17 09:05:18 | Autenticação: 105989225
Data: 26/10/2022
Alteração Nominal De Duas Rua.Publicado em: 2026-08-17 09:05:18 | Autenticação: 105989225
Lei Ordinária 1.224/2022
Data: 26/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso de imóveis dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 09:04:04 | Autenticação: 788420412
Data: 26/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Permissão de uso de imóveis dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 09:04:04 | Autenticação: 788420412
Lei Ordinária 1.223/2022
Data: 18/10/2022
Alteração Nominal De Ruas.Publicado em: 2026-08-17 09:02:46 | Autenticação: 683983735
Data: 18/10/2022
Alteração Nominal De Ruas.Publicado em: 2026-08-17 09:02:46 | Autenticação: 683983735
Lei Ordinária 1.222/2022
Data: 18/10/2022
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação Comercial e Empresarial de Angélica/MS, e a criar programa de trabalho P/A n. 2114 – manutenção da ACEAN e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 09:01:13 | Autenticação: 870978494
Data: 18/10/2022
Autoriza o Poder Executivo, a celebrar convênio, com a Associação Comercial e Empresarial de Angélica/MS, e a criar programa de trabalho P/A n. 2114 – manutenção da ACEAN e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 09:01:13 | Autenticação: 870978494
Lei Ordinária 1.221/2022
Data: 18/10/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-17 08:59:34 | Autenticação: 886393236
Data: 18/10/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-17 08:59:34 | Autenticação: 886393236