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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.220/2022
Data: 18/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato com o Consórcio Público do Consórcio Público de desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-08-17 08:57:34 | Autenticação: 791860652
Data: 18/10/2022
Autoriza o Poder Executivo a firmar Contrato com o Consórcio Público do Consórcio Público de desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-08-17 08:57:34 | Autenticação: 791860652
Lei Ordinária 1.219/2022
Data: 04/10/2022
Alteração Nominal De Uma Rua.Publicado em: 2026-08-17 08:55:37 | Autenticação: 575285036
Data: 04/10/2022
Alteração Nominal De Uma Rua.Publicado em: 2026-08-17 08:55:37 | Autenticação: 575285036
Lei Complementar 040/2022
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de nº: 120 de 05 de maio de 2022, que alterou o Art. 198, incluindo os §7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal nº: 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica,Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:11:03 | Autenticação: 470718762
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de nº: 120 de 05 de maio de 2022, que alterou o Art. 198, incluindo os §7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal nº: 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica,Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:11:03 | Autenticação: 470718762
Lei Complementar 039/2022
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar nº 013/2015 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:03:04 | Autenticação: 110674312
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar nº 013/2015 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:03:04 | Autenticação: 110674312
Lei Ordinária 1.217/2022
Data: 10/08/2022
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-08-17 08:54:04 | Autenticação: 443772261
Data: 10/08/2022
Ratifica a redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-08-17 08:54:04 | Autenticação: 443772261
Lei Ordinária 1.216/2022
Data: 05/07/2022
Dispõe sobre a denominação da extensão Professora Maria da Glória Lima de Freitas do Centro de Educação Infantil Novo Tempo e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:52:17 | Autenticação: 336259443
Data: 05/07/2022
Dispõe sobre a denominação da extensão Professora Maria da Glória Lima de Freitas do Centro de Educação Infantil Novo Tempo e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:52:17 | Autenticação: 336259443
Lei Ordinária 1.215/2022
Data: 05/07/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-17 08:50:51 | Autenticação: 947444586
Data: 05/07/2022
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-17 08:50:51 | Autenticação: 947444586
Lei Ordinária 1.214/2022
Data: 02/06/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de veículo em favor da CEPACAL – Centro de Capacitação e Pesquisa Carlos Lamarca e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:49:27 | Autenticação: 393299432
Data: 02/06/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cessão de Uso de veículo em favor da CEPACAL – Centro de Capacitação e Pesquisa Carlos Lamarca e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:49:27 | Autenticação: 393299432
Lei Ordinária 1.213/2022
Data: 02/06/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o Processo Seletivo Público Simplificado n. 001/2018-SMS de Agentes Comunitários de Saúde-ACS, altera a Lei n. 1.152/2020 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:47:53 | Autenticação: 539330614
Data: 02/06/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a prorrogar o Processo Seletivo Público Simplificado n. 001/2018-SMS de Agentes Comunitários de Saúde-ACS, altera a Lei n. 1.152/2020 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:47:53 | Autenticação: 539330614
Lei Ordinária 1.212/2022
Data: 20/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:46:19 | Autenticação: 907675854
Data: 20/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:46:19 | Autenticação: 907675854