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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.211/2022
Data: 13/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:43:22 | Autenticação: 659703456
Data: 13/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:43:22 | Autenticação: 659703456
Lei Ordinária 1.210/2022
Data: 12/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição onerosa de bem imóvel urbano e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:41:47 | Autenticação: 236657711
Data: 12/04/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a aquisição onerosa de bem imóvel urbano e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:41:47 | Autenticação: 236657711
Lei Complementar 038/2022
Data: 28/03/2022
Altera a Tabela 8 – Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-08-13 16:52:13 | Autenticação: 800922547
Data: 28/03/2022
Altera a Tabela 8 – Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-08-13 16:52:13 | Autenticação: 800922547
Lei Ordinária 1.208/2022
Data: 15/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:38:40 | Autenticação: 541993249
Data: 15/03/2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:38:40 | Autenticação: 541993249
Lei Ordinária 1.209/2022
Data: 08/03/2022
UTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, TROFÉU E/OU MEDALHAS ÀS EQUIPES VENCEDORAS DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2026-08-17 08:40:35 | Autenticação: 928760012
Data: 08/03/2022
UTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PREMIAÇÃO EM DINHEIRO, TROFÉU E/OU MEDALHAS ÀS EQUIPES VENCEDORAS DOS CAMPEONATOS MUNICIPAIS REALIZADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE POR MEIO DO DEPARTAMENTO DE ESPORTE DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2026-08-17 08:40:35 | Autenticação: 928760012
Lei Ordinária 1.207/2022
Data: 23/02/2022
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n. 196/87 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MS.Publicado em: 2026-08-17 08:37:09 | Autenticação: 125404168
Data: 23/02/2022
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n. 196/87 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MS.Publicado em: 2026-08-17 08:37:09 | Autenticação: 125404168
Lei Ordinária 1.206/2022
Data: 23/02/2022
Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de Angélica/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:35:51 | Autenticação: 596065647
Data: 23/02/2022
Dispõe sobre a Declaração de Direitos Econômicos, estabelece normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, a atuação do município de Angélica/MS, como agente normativo e regulador, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:35:51 | Autenticação: 596065647
Lei Ordinária 1.204/2022
Data: 31/01/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-17 08:34:12 | Autenticação: 592863650
Data: 31/01/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-17 08:34:12 | Autenticação: 592863650
Lei Ordinária 1.203/2022
Data: 31/01/2022
Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:32:11 | Autenticação: 243169552
Data: 31/01/2022
Dispõe sobre Reajuste de Salários dos Servidores Públicos Municipais do Grupo Ocupacional Magistério e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-17 08:32:11 | Autenticação: 243169552