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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 048/2023
Data: 28/12/2023
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL NA TABELAPublicado em: 2026-08-04 16:03:46 | Autenticação: 648753684
Data: 28/12/2023
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL NA TABELAPublicado em: 2026-08-04 16:03:46 | Autenticação: 648753684
Lei Complementar 048/2023
Data: 28/12/2023
Altera dispositivos das Leis Complementares 045/2023 e 046/2023Publicado em: 2026-08-12 14:15:24 | Autenticação: 720176983
Data: 28/12/2023
Altera dispositivos das Leis Complementares 045/2023 e 046/2023Publicado em: 2026-08-12 14:15:24 | Autenticação: 720176983
Lei Ordinária 1.275/2023
Data: 27/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:11:37 | Autenticação: 681567435
Data: 27/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:11:37 | Autenticação: 681567435
Lei Ordinária 1.274/2023
Data: 27/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de nº: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro:Industrial, com uma área de 6.300 m², à Empresa A.V. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ nº: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:10:00 | Autenticação: 710860089
Data: 27/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de nº: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro:Industrial, com uma área de 6.300 m², à Empresa A.V. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ nº: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:10:00 | Autenticação: 710860089
Lei Ordinária 1.273/2023
Data: 27/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-08-12 16:07:40 | Autenticação: 365044186
Data: 27/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-08-12 16:07:40 | Autenticação: 365044186
Lei Ordinária 1.272/2023
Data: 27/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:05:17 | Autenticação: 486071302
Data: 27/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:05:17 | Autenticação: 486071302
Lei Ordinária 1.271/2023
Data: 27/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA NARDELLI FIBRA DE VIDRO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 16:03:04 | Autenticação: 603185582
Data: 27/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA NARDELLI FIBRA DE VIDRO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 16:03:04 | Autenticação: 603185582
Lei Ordinária 1.270/2023
Data: 27/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica.Publicado em: 2026-08-12 16:01:36 | Autenticação: 615165068
Data: 27/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica.Publicado em: 2026-08-12 16:01:36 | Autenticação: 615165068
Lei Ordinária 1.269/2023
Data: 27/12/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:00:15 | Autenticação: 879387846
Data: 27/12/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:00:15 | Autenticação: 879387846
Lei Ordinária 1.268/2023
Data: 27/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:58:25 | Autenticação: 176981511
Data: 27/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:58:25 | Autenticação: 176981511