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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.260/2023
Data: 10/10/2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscal – Refis do Município de Angélica/ MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:46:12 | Autenticação: 783185885
Data: 10/10/2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscal – Refis do Município de Angélica/ MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:46:12 | Autenticação: 783185885
Lei Ordinária 1.259/2023
Data: 10/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras, através de consignações em folha de pagamento, na forma que indica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:43:14 | Autenticação: 554582576
Data: 10/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras, através de consignações em folha de pagamento, na forma que indica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:43:14 | Autenticação: 554582576
Lei Ordinária 1.258/2023
Data: 12/09/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar, ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-08-12 15:41:45 | Autenticação: 242024248
Data: 12/09/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar, ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-08-12 15:41:45 | Autenticação: 242024248
Lei Ordinária 1.257/2023
Data: 06/09/2023
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos e incisos da Lei 1.076 de 21 de agosto de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:40:07 | Autenticação: 713301986
Data: 06/09/2023
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos e incisos da Lei 1.076 de 21 de agosto de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:40:07 | Autenticação: 713301986
Lei Ordinária 1.256/2023
Data: 06/09/2023
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n. 822/2010 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MSPublicado em: 2026-08-12 15:32:18 | Autenticação: 273477474
Data: 06/09/2023
Revoga a doação efetuada através da Lei Municipal n. 822/2010 e autoriza a reversão do imóvel ao patrimônio do Município de Angélica-MSPublicado em: 2026-08-12 15:32:18 | Autenticação: 273477474
Lei Ordinária 1.255/2023
Data: 06/09/2023
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO “LAR LEGAL”, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COM FULCRO NO ROVIMENTO N° 488 DE 2020 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:29:38 | Autenticação: 782881688
Data: 06/09/2023
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, DENOMINADO “LAR LEGAL”, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, COM FULCRO NO ROVIMENTO N° 488 DE 2020 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:29:38 | Autenticação: 782881688
Lei Ordinária 1.254/2023
Data: 31/08/2023
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº: 438/1997, AUTORIZANDO MODIFICAÇÕES, NA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO GERAL, E NO VALOR DA COBRANÇA, PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO DE ANGÉLICA/MS(CSU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:27:52 | Autenticação: 258741771
Data: 31/08/2023
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº: 438/1997, AUTORIZANDO MODIFICAÇÕES, NA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO GERAL, E NO VALOR DA COBRANÇA, PARA UTILIZAÇÃO DO CENTRO SOCIAL URBANO DE ANGÉLICA/MS(CSU), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:27:52 | Autenticação: 258741771
Lei Ordinária 1.253/2023
Data: 31/08/2023
Dispõe sobre a autorização de Doação de imóvel, com encargo, à empresa Fátima Vídeo Eletrônica LTDA – ME.Publicado em: 2026-08-12 15:26:21 | Autenticação: 693064209
Data: 31/08/2023
Dispõe sobre a autorização de Doação de imóvel, com encargo, à empresa Fátima Vídeo Eletrônica LTDA – ME.Publicado em: 2026-08-12 15:26:21 | Autenticação: 693064209
Lei Ordinária 1.252/2023
Data: 31/08/2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Angélica - MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:21:54 | Autenticação: 510336616
Data: 31/08/2023
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Sanitária e Industrial de Produtos de Origem Animal no Município de Angélica - MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:21:54 | Autenticação: 510336616
Lei Complementar 044/2023
Data: 30/08/2023
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL DE Nº: 14.434 DE 06 DE AGOSTO DE 2022; COM AS ADEQUAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº: 004/2009-ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Publicado em: 2026-08-12 14:07:51 | Autenticação: 962031703
Data: 30/08/2023
“DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E DOS AUXILIARES DE ENFERMAGEM, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL DE Nº: 14.434 DE 06 DE AGOSTO DE 2022; COM AS ADEQUAÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR DE Nº: 004/2009-ESTATUTO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”Publicado em: 2026-08-12 14:07:51 | Autenticação: 962031703