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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.251/2023
Data: 16/08/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOMINAL DE RUA, EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA.Publicado em: 2026-08-12 15:18:50 | Autenticação: 302337727
Data: 16/08/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOMINAL DE RUA, EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA.Publicado em: 2026-08-12 15:18:50 | Autenticação: 302337727
Lei Ordinária 1.250/2023
Data: 11/08/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:13:48 | Autenticação: 287178497
Data: 11/08/2023
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:13:48 | Autenticação: 287178497
Lei Ordinária 1.249/2023
Data: 10/08/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOMINAL DE RUA, EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA.Publicado em: 2026-08-12 15:10:23 | Autenticação: 604774344
Data: 10/08/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO NOMINAL DE RUA, EXISTENTE NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA.Publicado em: 2026-08-12 15:10:23 | Autenticação: 604774344
Lei Ordinária 1.248/2023
Data: 08/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:05:49 | Autenticação: 709457750
Data: 08/08/2023
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:05:49 | Autenticação: 709457750
Lei Ordinária 1.246/2023
Data: 31/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONDEDER PATROCÍNIO EM DINHEIRO, PARA O EVENTO ESPORTIVO, REALIZADO PELO 11º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DE IVINHEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:58:07 | Autenticação: 373381965
Data: 31/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONDEDER PATROCÍNIO EM DINHEIRO, PARA O EVENTO ESPORTIVO, REALIZADO PELO 11º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DE IVINHEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:58:07 | Autenticação: 373381965
Lei Ordinária 1.245/2023
Data: 31/05/2023
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de unidade de Estratégia de Saúde Familiar.Publicado em: 2026-08-12 14:50:54 | Autenticação: 448755982
Data: 31/05/2023
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de unidade de Estratégia de Saúde Familiar.Publicado em: 2026-08-12 14:50:54 | Autenticação: 448755982
Lei Ordinária 1.244/2023
Data: 26/04/2023
presente Lei dispõe sobre alteração nominal de unidade de Estratégia de Saúde Familiar.Publicado em: 2026-08-12 14:47:31 | Autenticação: 243252726
Data: 26/04/2023
presente Lei dispõe sobre alteração nominal de unidade de Estratégia de Saúde Familiar.Publicado em: 2026-08-12 14:47:31 | Autenticação: 243252726
Lei Ordinária 1.243/2023
Data: 26/04/2023
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de uma praça pública.Publicado em: 2026-08-12 14:44:07 | Autenticação: 853212353
Data: 26/04/2023
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de uma praça pública.Publicado em: 2026-08-12 14:44:07 | Autenticação: 853212353
Lei Ordinária 1.242/2023
Data: 25/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de Angélica.Publicado em: 2026-08-12 14:40:58 | Autenticação: 289541339
Data: 25/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de Angélica.Publicado em: 2026-08-12 14:40:58 | Autenticação: 289541339
Lei Ordinária 1.241/2023
Data: 25/04/2023
Altera e ratifica dispositivos da Lei n. 842, de 18 de novembro 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:37:15 | Autenticação: 804470205
Data: 25/04/2023
Altera e ratifica dispositivos da Lei n. 842, de 18 de novembro 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:37:15 | Autenticação: 804470205