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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.240/2023
Data: 25/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:35:27 | Autenticação: 422245908
Data: 25/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:35:27 | Autenticação: 422245908
Lei Ordinária 1.239/2023
Data: 05/04/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e criação da Extensão do Centro de Educação Infantil Novo Tempo do Distrito de Ipezal, Município de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:33:36 | Autenticação: 855985050
Data: 05/04/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e criação da Extensão do Centro de Educação Infantil Novo Tempo do Distrito de Ipezal, Município de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:33:36 | Autenticação: 855985050
Lei Ordinária 1.238/2023
Data: 31/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:32:29 | Autenticação: 833301910
Data: 31/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:32:29 | Autenticação: 833301910
Lei Ordinária 1.237/2023
Data: 31/03/2023
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Publicado em: 2026-08-12 14:30:52 | Autenticação: 351200314
Data: 31/03/2023
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Publicado em: 2026-08-12 14:30:52 | Autenticação: 351200314
Lei Ordinária 1.236/2023
Data: 23/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:29:33 | Autenticação: 258848307
Data: 23/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:29:33 | Autenticação: 258848307
Lei Ordinária 1.235/2023
Data: 14/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:27:43 | Autenticação: 964831621
Data: 14/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:27:43 | Autenticação: 964831621
Lei Ordinária 1.234/2023
Data: 09/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:26:19 | Autenticação: 822326307
Data: 09/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:26:19 | Autenticação: 822326307
Lei Ordinária 1.233/2023
Data: 30/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR, ATRAVÉS DE COMPRA, UM IMÓVEL, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CRECHE NOVO TEMPO, NO DISTRITO DE IPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:24:58 | Autenticação: 575180835
Data: 30/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR, ATRAVÉS DE COMPRA, UM IMÓVEL, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CRECHE NOVO TEMPO, NO DISTRITO DE IPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:24:58 | Autenticação: 575180835
Lei Ordinária 1.232/2023
Data: 30/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:22:22 | Autenticação: 678629559
Data: 30/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:22:22 | Autenticação: 678629559
Lei Ordinária 1.231/2023
Data: 30/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:20:43 | Autenticação: 332108016
Data: 30/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:20:43 | Autenticação: 332108016