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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 043/2023
Data: 30/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 13:57:13 | Autenticação: 782601173
Data: 30/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 13:57:13 | Autenticação: 782601173
Lei Complementar 042/2023
Data: 30/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 13:53:09 | Autenticação: 675331822
Data: 30/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 13:53:09 | Autenticação: 675331822