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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.318/2024
Data: 23/12/2024
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2025, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015.Publicado em: 2026-08-05 10:14:26 | Autenticação: 219271362
Data: 23/12/2024
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2025, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015.Publicado em: 2026-08-05 10:14:26 | Autenticação: 219271362
Lei Ordinária 1.317/2024
Data: 20/12/2024
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica/MS.Publicado em: 2026-08-05 10:13:26 | Autenticação: 551317800
Data: 20/12/2024
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica/MS.Publicado em: 2026-08-05 10:13:26 | Autenticação: 551317800
Lei Ordinária 1.316/2024
Data: 20/12/2024
Altera artigo 6° da Lei Ordinária Municipal n. 1.300 de 26 de Junho de 2024.Publicado em: 2026-08-05 10:12:22 | Autenticação: 538432658
Data: 20/12/2024
Altera artigo 6° da Lei Ordinária Municipal n. 1.300 de 26 de Junho de 2024.Publicado em: 2026-08-05 10:12:22 | Autenticação: 538432658
Lei Ordinária 1.315/2024
Data: 13/12/2024
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) no Município de Angélica/MS, para o período de 2025 a 2035 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:11:21 | Autenticação: 934074427
Data: 13/12/2024
Institui o Plano Municipal da Primeira Infância (PMPI) no Município de Angélica/MS, para o período de 2025 a 2035 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:11:21 | Autenticação: 934074427
Lei Ordinária 1.314/2024
Data: 10/12/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:10:23 | Autenticação: 242234672
Data: 10/12/2024
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:10:23 | Autenticação: 242234672
Lei Ordinária 1.313/2024
Data: 10/12/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 10:08:56 | Autenticação: 288935773
Data: 10/12/2024
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 10:08:56 | Autenticação: 288935773
Lei Complementar 055/2024
Data: 02/12/2024
Altera o art. 145 da Lei Complementar n. 004/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angélica-MS.Publicado em: 2026-08-04 16:30:20 | Autenticação: 322467711
Data: 02/12/2024
Altera o art. 145 da Lei Complementar n. 004/2009 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Angélica-MS.Publicado em: 2026-08-04 16:30:20 | Autenticação: 322467711
Lei Ordinária 1.312/2024
Data: 22/11/2024
Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Angélica, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº. 3.493 de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:07:49 | Autenticação: 571465688
Data: 22/11/2024
Institui no âmbito da Atenção Primária à Saúde no Município de Angélica, baseado nos termos da Política Nacional da Atenção Básica, Incentivo Financeiro Variável por Desempenho em conformidade com a Portaria GM/MS nº. 3.493 de 10 de abril de 2024, denominado Componente de Vínculo e Qualidade na Atenção Primária à Saúde – APS, para as Equipes de Saúde Bucal (ESB), Equipes de Saúde da Família (ESF), Equipe de Atenção Primária (EAP) e Equipe Multiprofissional (eMulti), e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:07:49 | Autenticação: 571465688
Lei Ordinária 1.311/2024
Data: 14/11/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, PARA QUE A EMPRESA, POSSA REALIZAR A REFORMA E PINTURA, DA BIBLIOTECA, DA ESCOLA MUNICIPAL MAURO FACINCANI, DE ANGÉLICA/MS.Publicado em: 2026-08-05 10:06:00 | Autenticação: 134019291
Data: 14/11/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, PARA QUE A EMPRESA, POSSA REALIZAR A REFORMA E PINTURA, DA BIBLIOTECA, DA ESCOLA MUNICIPAL MAURO FACINCANI, DE ANGÉLICA/MS.Publicado em: 2026-08-05 10:06:00 | Autenticação: 134019291
Lei Ordinária 1.310/2024
Data: 11/11/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-06 09:47:38 | Autenticação: 310768090
Data: 11/11/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-06 09:47:38 | Autenticação: 310768090