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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.309/2024
Data: 26/09/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:03:19 | Autenticação: 235915396
Data: 26/09/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 10:03:19 | Autenticação: 235915396
Lei Ordinária 1.308/2024
Data: 13/09/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023 (LOA-2024), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-08-05 10:01:59 | Autenticação: 781814549
Data: 13/09/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023 (LOA-2024), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-08-05 10:01:59 | Autenticação: 781814549
Lei Ordinária 1.307/2024
Data: 03/09/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO DE ADESÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPUBRASIL, PARA ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, DO PROGRAMA DENOMINADO ”PROGRAMA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 10:00:48 | Autenticação: 738915426
Data: 03/09/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONTRATO DE ADESÃO DE CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PARQUE TECNOLÓGICO ITAIPUBRASIL, PARA ADESÃO PELO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, DO PROGRAMA DENOMINADO ”PROGRAMA DE COMBATE AO MOSQUITO AEDES AEGYPT”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 10:00:48 | Autenticação: 738915426
Lei Complementar 054/2024
Data: 03/09/2024
Dispõe sobre as alterações, nos itens 3.8 e 5.6, do Anexo III da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023; acrescenta o item 5.20, ao Anexo III, da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023, e altera a Tabela 6, do grupo operacional 3, Serviço Técnico Operacional, da mesma Lei, para incluir, como requisito do cargo de motorista de ônibus, o curso de transporte coletivoPublicado em: 2026-08-04 16:27:14 | Autenticação: 915347940
Data: 03/09/2024
Dispõe sobre as alterações, nos itens 3.8 e 5.6, do Anexo III da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023; acrescenta o item 5.20, ao Anexo III, da Lei Complementar 045 de 28 de novembro de 2023, e altera a Tabela 6, do grupo operacional 3, Serviço Técnico Operacional, da mesma Lei, para incluir, como requisito do cargo de motorista de ônibus, o curso de transporte coletivoPublicado em: 2026-08-04 16:27:14 | Autenticação: 915347940
Lei Ordinária 1.306/2024
Data: 17/07/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023 a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:58:56 | Autenticação: 946860907
Data: 17/07/2024
Altera a Lei Municipal n. 1269/2023 a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:58:56 | Autenticação: 946860907
Lei Ordinária 1.305/2024
Data: 10/07/2024
EMENTA: Veda a compra e venda de produtos ou serviços, além de quaisquer tipos de publicidade com apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados de ensino e educação do Município de Angélica-MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:57:19 | Autenticação: 672081653
Data: 10/07/2024
EMENTA: Veda a compra e venda de produtos ou serviços, além de quaisquer tipos de publicidade com apelo ao consumo nos estabelecimentos públicos e privados de ensino e educação do Município de Angélica-MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:57:19 | Autenticação: 672081653
Lei Ordinária 1.304/2024
Data: 03/07/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:55:31 | Autenticação: 157821815
Data: 03/07/2024
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:55:31 | Autenticação: 157821815
Lei Complementar 053/2024
Data: 01/07/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:21:11 | Autenticação: 659551718
Data: 01/07/2024
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES 043 DE 30 DE JANEIRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 050 DE 30 DE JANEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:21:11 | Autenticação: 659551718
Lei Ordinária 1.303/2024
Data: 26/06/2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária n. 1.280, publicada em 26/02/2024 e da parcial revogação das Leis Ordinárias n. 1.285 e 1.290, publicadas em 01º/04/2024 e 05/04/2024, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2026-08-05 09:53:50 | Autenticação: 922952305
Data: 26/06/2024
Dispõe sobre a revogação da Lei Ordinária n. 1.280, publicada em 26/02/2024 e da parcial revogação das Leis Ordinárias n. 1.285 e 1.290, publicadas em 01º/04/2024 e 05/04/2024, com efeito ex nunc, ou seja, deste momento em diante.Publicado em: 2026-08-05 09:53:50 | Autenticação: 922952305
Lei Ordinária 1.302/2024
Data: 26/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:51:47 | Autenticação: 626984709
Data: 26/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos provenientes do Imposto de Renda devido, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:51:47 | Autenticação: 626984709