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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.301/2024
Data: 26/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:50:01 | Autenticação: 674294442
Data: 26/06/2024
Altera dispositivos da Lei Ordinária n. 1.248 de 08 de agosto de 2023 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:50:01 | Autenticação: 674294442
Lei Ordinária 1.300/2024
Data: 26/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:47:18 | Autenticação: 117977375
Data: 26/06/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprio por convênio para a Associação dos Apicultores de Angélica – APIANGE e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:47:18 | Autenticação: 117977375
Lei Ordinária 1.299/2024
Data: 06/06/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OFERECER APORTE FINANCEIRO, PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- MCMV RURAL, EM COMPLEMENTO AOS RECURSOS FINANCEIROS, OFERTADOS PELA UNIÃO, PARA AMPLIAR AS MELHORIAS, FEITAS, NAS UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS, DO ASSENTAMENTO ESTRELA DO SUL, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, NOS TERMOS DA PORTARIA MCID Nº 354, DE 9 DE ABRIL DE 2024, c/c a PORTARIA 741,742 E 743, DE 20 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:42:26 | Autenticação: 840165612
Data: 06/06/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A OFERECER APORTE FINANCEIRO, PARA O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA- MCMV RURAL, EM COMPLEMENTO AOS RECURSOS FINANCEIROS, OFERTADOS PELA UNIÃO, PARA AMPLIAR AS MELHORIAS, FEITAS, NAS UNIDADES HABITACIONAIS RURAIS, DO ASSENTAMENTO ESTRELA DO SUL, MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, NOS TERMOS DA PORTARIA MCID Nº 354, DE 9 DE ABRIL DE 2024, c/c a PORTARIA 741,742 E 743, DE 20 DE JUNHO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:42:26 | Autenticação: 840165612
Lei Ordinária 1.298/2024
Data: 04/06/2024
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica.Publicado em: 2026-08-05 09:36:19 | Autenticação: 474919877
Data: 04/06/2024
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de rua existente no município de Angélica.Publicado em: 2026-08-05 09:36:19 | Autenticação: 474919877
Lei Ordinária 1.297/2024
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:32:21 | Autenticação: 733713451
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:32:21 | Autenticação: 733713451
Lei Ordinária 1.296/2024
Data: 15/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL, COMO ANTECIPAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6%(SEIS POR CENTO), QUE SERÁ REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUANDO FOR LOTEAR, A ÁREA, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 802/2009, ART. 1º, III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:29:42 | Autenticação: 944274276
Data: 15/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL, COMO ANTECIPAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6%(SEIS POR CENTO), QUE SERÁ REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUANDO FOR LOTEAR, A ÁREA, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 802/2009, ART. 1º, III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:29:42 | Autenticação: 944274276
Lei Ordinária 1.295/2024
Data: 08/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2026-08-05 09:27:04 | Autenticação: 470000252
Data: 08/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2026-08-05 09:27:04 | Autenticação: 470000252
Lei Ordinária 1.294/2024
Data: 06/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEIS, SEM ÔNUS, AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, RECEBER HERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:25:17 | Autenticação: 267992590
Data: 06/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEIS, SEM ÔNUS, AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, RECEBER HERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:25:17 | Autenticação: 267992590
Lei Complementar 052/2024
Data: 02/05/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 16:17:13 | Autenticação: 607822321
Data: 02/05/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 16:17:13 | Autenticação: 607822321
Lei Ordinária 1.293/2024
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:03:47 | Autenticação: 539339211
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:03:47 | Autenticação: 539339211