Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.292/2024
Data: 16/04/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 08:58:03 | Autenticação: 168821758
Data: 16/04/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 08:58:03 | Autenticação: 168821758
Lei Ordinária 1.291/2024
Data: 15/04/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA RODRIGO CONDE LTDA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 08:56:17 | Autenticação: 235572754
Data: 15/04/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA RODRIGO CONDE LTDA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 08:56:17 | Autenticação: 235572754
Lei Ordinária 1.290/2024
Data: 05/04/2024
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos do Art. 17, XX, da Lei Orgânica do Município de Angélica/MS, do Art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:44:17 | Autenticação: 365265665
Data: 05/04/2024
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos do Art. 17, XX, da Lei Orgânica do Município de Angélica/MS, do Art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:44:17 | Autenticação: 365265665
Lei Complementar 051/2024
Data: 05/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO ÀS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES, RELATIVAS ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:14:53 | Autenticação: 705229183
Data: 05/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO ÀS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES, RELATIVAS ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:14:53 | Autenticação: 705229183
Lei Ordinária 1.289/2024
Data: 02/04/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE FORNECER, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MS.Publicado em: 2026-08-04 17:33:42 | Autenticação: 110246382
Data: 02/04/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE FORNECER, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MS.Publicado em: 2026-08-04 17:33:42 | Autenticação: 110246382
Lei Ordinária 1.288/2024
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:27:36 | Autenticação: 319369621
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:27:36 | Autenticação: 319369621
Lei Ordinária 1.287/2024
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:26:33 | Autenticação: 518824552
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:26:33 | Autenticação: 518824552
Lei Ordinária 1.286/2024
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:25:15 | Autenticação: 909075984
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:25:15 | Autenticação: 909075984
Lei Ordinária 1.285/2024
Data: 01/04/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 1º.01.2025 à 31.12.2028 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-08-04 17:24:01 | Autenticação: 387062047
Data: 01/04/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 1º.01.2025 à 31.12.2028 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-08-04 17:24:01 | Autenticação: 387062047
Lei Ordinária 1.284/2024
Data: 27/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:22:59 | Autenticação: 452821260
Data: 27/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:22:59 | Autenticação: 452821260