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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.283/2024
Data: 12/03/2024
Altera a Lei Ordinária N. 1.267 de 13 de dezembro de 2023; autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que será acrescido a LOA.Publicado em: 2026-08-04 17:21:24 | Autenticação: 179274569
Data: 12/03/2024
Altera a Lei Ordinária N. 1.267 de 13 de dezembro de 2023; autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que será acrescido a LOA.Publicado em: 2026-08-04 17:21:24 | Autenticação: 179274569
Lei Ordinária 1.282/2024
Data: 07/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:18:28 | Autenticação: 451122311
Data: 07/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:18:28 | Autenticação: 451122311
Lei Ordinária 1.281/2024
Data: 01/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:15:58 | Autenticação: 793325698
Data: 01/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:15:58 | Autenticação: 793325698
Lei Ordinária 1.280/2024
Data: 22/02/2024
Dispõe sobre os índices de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:14:00 | Autenticação: 730365296
Data: 22/02/2024
Dispõe sobre os índices de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:14:00 | Autenticação: 730365296
Lei Ordinária 1.279/2024
Data: 22/02/2024
Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:12:43 | Autenticação: 683698402
Data: 22/02/2024
Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:12:43 | Autenticação: 683698402
Lei Ordinária 1.278/2024
Data: 30/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:11:25 | Autenticação: 333554422
Data: 30/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:11:25 | Autenticação: 333554422
Lei Ordinária 1.277/2024
Data: 30/01/2024
Promove a alteração da alínea “a”, do Art. 1º, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2026-08-04 17:10:09 | Autenticação: 746260737
Data: 30/01/2024
Promove a alteração da alínea “a”, do Art. 1º, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2026-08-04 17:10:09 | Autenticação: 746260737
Lei Ordinária 1.276/2024
Data: 30/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO, COM A FACULDADE AJESACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:08:16 | Autenticação: 247623179
Data: 30/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO, COM A FACULDADE AJESACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:08:16 | Autenticação: 247623179
Lei Complementar 050/2024
Data: 30/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICEPREFEITO, DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:10:35 | Autenticação: 562705605
Data: 30/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICEPREFEITO, DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:10:35 | Autenticação: 562705605
Lei Complementar 049/2024
Data: 30/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, CUMULADA COM AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:06:14 | Autenticação: 525870828
Data: 30/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, CUMULADA COM AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:06:14 | Autenticação: 525870828