Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.324/2025
Data: 18/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU a proprietários de IMÓVEIS que serão objetos de doação ao Município Angélica para serem utilizados na construção de moradias em Programas de Interesse Social e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-24 17:02:19 | Autenticação: 393415924
Data: 18/03/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder isenção de IPTU a proprietários de IMÓVEIS que serão objetos de doação ao Município Angélica para serem utilizados na construção de moradias em Programas de Interesse Social e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-24 17:02:19 | Autenticação: 393415924
Lei Ordinária 1.323/2025
Data: 27/02/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-24 16:58:50 | Autenticação: 943828974
Data: 27/02/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-24 16:58:50 | Autenticação: 943828974
Lei Ordinária 1.322/2025
Data: 26/02/2025
EMENTA: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-24 16:56:15 | Autenticação: 379467576
Data: 26/02/2025
EMENTA: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-24 16:56:15 | Autenticação: 379467576
Lei Ordinária 1.321/2025
Data: 13/02/2025
Altera a Lei Municipal n. 1314/2024 (LOA-2025), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-06-24 16:53:20 | Autenticação: 679305377
Data: 13/02/2025
Altera a Lei Municipal n. 1314/2024 (LOA-2025), autorizando o Poder Executivo Municipal à abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-06-24 16:53:20 | Autenticação: 679305377
Lei Complementar 059/2025
Data: 30/01/2025
Altera a Lei n. 045/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras Providências.Publicado em: 2026-06-24 16:41:58 | Autenticação: 289159397
Data: 30/01/2025
Altera a Lei n. 045/2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Carreiras, do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras Providências.Publicado em: 2026-06-24 16:41:58 | Autenticação: 289159397
Lei Complementar 058/2025
Data: 30/01/2025
Altera a Lei Complementar n. 046/2023, a qual dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras ProvidênciasPublicado em: 2026-06-24 16:39:22 | Autenticação: 957757437
Data: 30/01/2025
Altera a Lei Complementar n. 046/2023, a qual dispõe sobre a Estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras ProvidênciasPublicado em: 2026-06-24 16:39:22 | Autenticação: 957757437
Lei Ordinária 1.320/2025
Data: 29/01/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-24 16:50:52 | Autenticação: 994232226
Data: 29/01/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-24 16:50:52 | Autenticação: 994232226
Lei Ordinária 1.319/2025
Data: 29/01/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-06-24 16:47:30 | Autenticação: 491316605
Data: 29/01/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-06-24 16:47:30 | Autenticação: 491316605
Lei Complementar 057/2025
Data: 29/01/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, CHEFE DE GABINETE E COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 16:37:09 | Autenticação: 213421261
Data: 29/01/2025
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROCURADOR JURÍDICO, CHEFE DE GABINETE E COORDENADOR DE CONTROLE INTERNO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 16:37:09 | Autenticação: 213421261
Lei Complementar 056/2025
Data: 29/01/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 16:35:04 | Autenticação: 521389891
Data: 29/01/2025
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-24 16:35:04 | Autenticação: 521389891
Página(s): 1 2