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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.371/2026
Data: 28/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:27:44 | Autenticação: 519322014
Data: 28/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:27:44 | Autenticação: 519322014
Lei Ordinária 1.370/2026
Data: 19/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do FEAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:26:38 | Autenticação: 347731040
Data: 19/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do FEAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:26:38 | Autenticação: 347731040
Lei Ordinária 1.369/2026
Data: 04/05/2026
Dispõe sobre o Fluxo de Atendimento Integrado e Protocolo de Atenção Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Angélica – MS.Publicado em: 2026-06-18 17:25:48 | Autenticação: 400912050
Data: 04/05/2026
Dispõe sobre o Fluxo de Atendimento Integrado e Protocolo de Atenção Integral à Proteção de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência de Angélica – MS.Publicado em: 2026-06-18 17:25:48 | Autenticação: 400912050
Lei Ordinária 1.368/2026
Data: 04/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angélica-MS; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angélica - MS e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:24:25 | Autenticação: 978847946
Data: 04/05/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angélica-MS; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro ao Conselho Comunitário de Segurança do Município de Angélica - MS e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:24:25 | Autenticação: 978847946
Lei Ordinária 1.367/2026
Data: 14/04/2026
Ementa: Dispõe sobre a consagração do Município de Angélica/MS a Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:23:34 | Autenticação: 326506635
Data: 14/04/2026
Ementa: Dispõe sobre a consagração do Município de Angélica/MS a Nossa Senhora de Fátima e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:23:34 | Autenticação: 326506635
Lei Ordinária 1.366/2026
Data: 02/03/2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2026, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015Publicado em: 2026-06-18 17:22:38 | Autenticação: 772939509
Data: 02/03/2026
Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação do Município de Angélica/MS, para até 31/12/2026, instituído pela Lei Municipal n. 1000, de 30 de junho de 2015Publicado em: 2026-06-18 17:22:38 | Autenticação: 772939509
Lei Ordinária 1.365/2026
Data: 02/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber doação com encargo, área de propriedade da Adecoagro Vale do Ivinhema S.A., a serem destinados ao atendimento de beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:21:19 | Autenticação: 542134357
Data: 02/03/2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal, receber doação com encargo, área de propriedade da Adecoagro Vale do Ivinhema S.A., a serem destinados ao atendimento de beneficiários de Programa de Habitação de Interesse Social, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:21:19 | Autenticação: 542134357
Lei Ordinária 1.364/2026
Data: 27/02/2026
Ementa: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:20:16 | Autenticação: 582498168
Data: 27/02/2026
Ementa: Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:20:16 | Autenticação: 582498168
Lei Complementar 061/2026
Data: 28/01/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual de salários dos servidores públicos municipais de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:10:20 | Autenticação: 985011392
Data: 28/01/2026
Dispõe sobre a revisão geral anual de salários dos servidores públicos municipais de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:10:20 | Autenticação: 985011392
Lei Ordinária 1.363/2026
Data: 05/01/2026
Altera a o artigo 3º da Lei 1.346 de 15 de setembro de 2025Publicado em: 2026-06-18 17:19:13 | Autenticação: 964839418
Data: 05/01/2026
Altera a o artigo 3º da Lei 1.346 de 15 de setembro de 2025Publicado em: 2026-06-18 17:19:13 | Autenticação: 964839418
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