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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.297/2024
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:32:21 | Autenticação: 733713451
Data: 29/05/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:32:21 | Autenticação: 733713451
Lei Ordinária 1.296/2024
Data: 15/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL, COMO ANTECIPAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6%(SEIS POR CENTO), QUE SERÁ REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUANDO FOR LOTEAR, A ÁREA, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 802/2009, ART. 1º, III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:29:42 | Autenticação: 944274276
Data: 15/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER EM DOAÇÃO, PARTE DE UM IMÓVEL, COMO ANTECIPAÇÃO DO PERCENTUAL DE 6%(SEIS POR CENTO), QUE SERÁ REPASSADO AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, PELO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, QUANDO FOR LOTEAR, A ÁREA, CONFORME DISPOSIÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 802/2009, ART. 1º, III, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:29:42 | Autenticação: 944274276
Lei Ordinária 1.295/2024
Data: 08/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2026-08-05 09:27:04 | Autenticação: 470000252
Data: 08/05/2024
Dispõe sobre a necessidade de abertura de um crédito adicional especial no orçamento geral do município, no valor de R$ 235.500,00 (duzentos e trinta e cinco mil e quinhentos reais) para fazer a criação do elemento de despesa do qual é especifica para cobrir despesas judiciais, alterando-se o quadro de despesa da Câmara Municipal, e dá outras providênciasPublicado em: 2026-08-05 09:27:04 | Autenticação: 470000252
Lei Ordinária 1.294/2024
Data: 06/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEIS, SEM ÔNUS, AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, RECEBER HERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:25:17 | Autenticação: 267992590
Data: 06/05/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEIS, SEM ÔNUS, AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, RECEBER HERANÇA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 09:25:17 | Autenticação: 267992590
Lei Complementar 052/2024
Data: 02/05/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 16:17:13 | Autenticação: 607822321
Data: 02/05/2024
Institui o pagamento por desempenho da saúde bucal na Atenção Primária à Saúde - APS, com base na Portaria GM/MS nº 960, de 17 de julho de 2023, do Ministério da Saúde, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 16:17:13 | Autenticação: 607822321
Lei Ordinária 1.293/2024
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:03:47 | Autenticação: 539339211
Data: 25/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 09:03:47 | Autenticação: 539339211
Lei Ordinária 1.292/2024
Data: 16/04/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 08:58:03 | Autenticação: 168821758
Data: 16/04/2024
Retifica artigos da Lei ordinária municipal n. 924, de 24 de abril de 2013 e da Lei ordinária municipal 1.136, de 11 de dezembro de 2019 em razão de erros materiais e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-05 08:58:03 | Autenticação: 168821758
Lei Ordinária 1.291/2024
Data: 15/04/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA RODRIGO CONDE LTDA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 08:56:17 | Autenticação: 235572754
Data: 15/04/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA RODRIGO CONDE LTDA – ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-05 08:56:17 | Autenticação: 235572754
Lei Ordinária 1.290/2024
Data: 05/04/2024
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos do Art. 17, XX, da Lei Orgânica do Município de Angélica/MS, do Art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:44:17 | Autenticação: 365265665
Data: 05/04/2024
Dispõe sobre os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários, para a Legislatura de 2025 a 2028, nos termos do Art. 17, XX, da Lei Orgânica do Município de Angélica/MS, do Art. 29, V, da Constituição da República Federativa do Brasil/88, da Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:44:17 | Autenticação: 365265665
Lei Complementar 051/2024
Data: 05/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO ÀS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES, RELATIVAS ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:14:53 | Autenticação: 705229183
Data: 05/04/2024
REVOGA AS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023 E LEI COMPLEMENTAR 048 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023, EM RELAÇÃO ÀS DIÁRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, ALTERA AS DISPOSIÇÕES DOS ARTIGOS 77 E 81 DA LEI COMPLEMENTAR 045 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023; DISPONDO SOBRE AS GRATIFICAÇÕES, RELATIVAS ÀS ATIVIDADES ESPECIAIS, DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:14:53 | Autenticação: 705229183