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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.289/2024
Data: 02/04/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE FORNECER, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MS.Publicado em: 2026-08-04 17:33:42 | Autenticação: 110246382
Data: 02/04/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR TERMO DE COOPERAÇÃO, COM A EMPRESA ADECOAGRO, VALE DO IVINHEMA, E COM O CENPEC-CENTRO DE ESTUDO E PESQUISA, EM EDUCAÇÃO, CULTURA E AÇÃO COMUNITÁRIA, PARA FINS DE FORNECER, SEM ÔNUS AO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, FORMAÇÃO PEDAGÓGICA, AOS PROFESSORES, DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, DE ANGÉLICA/MS.Publicado em: 2026-08-04 17:33:42 | Autenticação: 110246382
Lei Ordinária 1.288/2024
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:27:36 | Autenticação: 319369621
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Município de Ivinhema dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:27:36 | Autenticação: 319369621
Lei Ordinária 1.287/2024
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:26:33 | Autenticação: 518824552
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:26:33 | Autenticação: 518824552
Lei Ordinária 1.286/2024
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:25:15 | Autenticação: 909075984
Data: 01/04/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:25:15 | Autenticação: 909075984
Lei Ordinária 1.285/2024
Data: 01/04/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 1º.01.2025 à 31.12.2028 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-08-04 17:24:01 | Autenticação: 387062047
Data: 01/04/2024
Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica - MS para a Legislatura compreendida entre 1º.01.2025 à 31.12.2028 e dá outras providências correlatas.Publicado em: 2026-08-04 17:24:01 | Autenticação: 387062047
Lei Ordinária 1.284/2024
Data: 27/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:22:59 | Autenticação: 452821260
Data: 27/03/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:22:59 | Autenticação: 452821260
Lei Ordinária 1.283/2024
Data: 12/03/2024
Altera a Lei Ordinária N. 1.267 de 13 de dezembro de 2023; autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que será acrescido a LOA.Publicado em: 2026-08-04 17:21:24 | Autenticação: 179274569
Data: 12/03/2024
Altera a Lei Ordinária N. 1.267 de 13 de dezembro de 2023; autorizando a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2024, no valor de R$ 118.762,82 (cento e dezoito mil setecentos e sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que será acrescido a LOA.Publicado em: 2026-08-04 17:21:24 | Autenticação: 179274569
Lei Ordinária 1.282/2024
Data: 07/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:18:28 | Autenticação: 451122311
Data: 07/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.261/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA LUIZ CARLOS CARVALHO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:18:28 | Autenticação: 451122311
Lei Ordinária 1.281/2024
Data: 01/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:15:58 | Autenticação: 793325698
Data: 01/03/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:15:58 | Autenticação: 793325698
Lei Ordinária 1.280/2024
Data: 22/02/2024
Dispõe sobre os índices de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:14:00 | Autenticação: 730365296
Data: 22/02/2024
Dispõe sobre os índices de revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:14:00 | Autenticação: 730365296