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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.279/2024
Data: 22/02/2024
Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:12:43 | Autenticação: 683698402
Data: 22/02/2024
Dispõe sobre os índices de revisão geral anual de remuneração aos servidores efetivos, comissionados e contratados do Poder Legislativo de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-04 17:12:43 | Autenticação: 683698402
Lei Ordinária 1.278/2024
Data: 30/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:11:25 | Autenticação: 333554422
Data: 30/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:11:25 | Autenticação: 333554422
Lei Ordinária 1.277/2024
Data: 30/01/2024
Promove a alteração da alínea “a”, do Art. 1º, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2026-08-04 17:10:09 | Autenticação: 746260737
Data: 30/01/2024
Promove a alteração da alínea “a”, do Art. 1º, da Lei Ordinária 1.244 de 26 de abril de 2023, para corrigir o nome do ESF Vila Esperança, para ESF Célia de Cicca.Publicado em: 2026-08-04 17:10:09 | Autenticação: 746260737
Lei Ordinária 1.276/2024
Data: 30/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO, COM A FACULDADE AJESACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:08:16 | Autenticação: 247623179
Data: 30/01/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CELEBRAR CONVÊNIO, COM A FACULDADE AJESACADEMIA JUINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 17:08:16 | Autenticação: 247623179
Lei Complementar 050/2024
Data: 30/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICEPREFEITO, DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:10:35 | Autenticação: 562705605
Data: 30/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICEPREFEITO, DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:10:35 | Autenticação: 562705605
Lei Complementar 049/2024
Data: 30/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, CUMULADA COM AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:06:14 | Autenticação: 525870828
Data: 30/01/2024
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, CUMULADA COM AUMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-04 16:06:14 | Autenticação: 525870828
Lei Complementar 048/2023
Data: 28/12/2023
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL NA TABELAPublicado em: 2026-08-04 16:03:46 | Autenticação: 648753684
Data: 28/12/2023
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL NA TABELAPublicado em: 2026-08-04 16:03:46 | Autenticação: 648753684
Lei Complementar 048/2023
Data: 28/12/2023
Altera dispositivos das Leis Complementares 045/2023 e 046/2023Publicado em: 2026-08-12 14:15:24 | Autenticação: 720176983
Data: 28/12/2023
Altera dispositivos das Leis Complementares 045/2023 e 046/2023Publicado em: 2026-08-12 14:15:24 | Autenticação: 720176983
Lei Ordinária 1.275/2023
Data: 27/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:11:37 | Autenticação: 681567435
Data: 27/12/2023
Revoga a Lei 1.161 de 15 de janeiro de 2021, e autoriza o Poder Executivo Municipal, a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:11:37 | Autenticação: 681567435
Lei Ordinária 1.274/2023
Data: 27/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de nº: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro:Industrial, com uma área de 6.300 m², à Empresa A.V. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ nº: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:10:00 | Autenticação: 710860089
Data: 27/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de nº: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro:Industrial, com uma área de 6.300 m², à Empresa A.V. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ nº: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:10:00 | Autenticação: 710860089