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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.274/2023
Data: 27/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de nº: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro:Industrial, com uma área de 6.300 m², à Empresa A.V. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ nº: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:10:00 | Autenticação: 710860089
Data: 27/12/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar o terreno desmembrado da matrícula 3.577, relativos a parte dos lotes de nº: 03/01/20, 03/01/21, 03/01/22, 03/01/23, 03/01/24, reserva 3/1, setor industrial, localizado na Avenida Mário Carrato, 2626, bairro:Industrial, com uma área de 6.300 m², à Empresa A.V. Plantio LTDA, inscrita no CNPJ nº: 32.655.005/0001-49, da Área Pública, localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:10:00 | Autenticação: 710860089
Lei Ordinária 1.273/2023
Data: 27/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-08-12 16:07:40 | Autenticação: 365044186
Data: 27/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASPublicado em: 2026-08-12 16:07:40 | Autenticação: 365044186
Lei Ordinária 1.272/2023
Data: 27/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:05:17 | Autenticação: 486071302
Data: 27/12/2023
Altera dispositivos constantes no Art. 1º da Lei Municipal nº 1.076/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:05:17 | Autenticação: 486071302
Lei Ordinária 1.271/2023
Data: 27/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA NARDELLI FIBRA DE VIDRO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 16:03:04 | Autenticação: 603185582
Data: 27/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA NARDELLI FIBRA DE VIDRO LTDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 16:03:04 | Autenticação: 603185582
Lei Ordinária 1.270/2023
Data: 27/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica.Publicado em: 2026-08-12 16:01:36 | Autenticação: 615165068
Data: 27/12/2023
Dispõe sobre parcelamento e confissão de débitos previdenciários do Município de Angélica com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Angélica.Publicado em: 2026-08-12 16:01:36 | Autenticação: 615165068
Lei Ordinária 1.269/2023
Data: 27/12/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:00:15 | Autenticação: 879387846
Data: 27/12/2023
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 16:00:15 | Autenticação: 879387846
Lei Ordinária 1.268/2023
Data: 27/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:58:25 | Autenticação: 176981511
Data: 27/12/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:58:25 | Autenticação: 176981511
Lei Complementar 047/2023
Data: 27/12/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA COMPOR A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMulti), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:13:59 | Autenticação: 742948349
Data: 27/12/2023
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFISSIONAIS EM CARÁTER EMERGENCIAL E POR TEMPO DETERMINADO PARA COMPOR A EQUIPE MULTIPROFISSIONAL (eMulti), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:13:59 | Autenticação: 742948349
Lei Ordinária 1.265/2023
Data: 14/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA CABRAL TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:53:32 | Autenticação: 911293171
Data: 14/12/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER PARTE DE UMA ÁREA, PARA IMPLANTAÇÃO DA EMPRESA CABRAL TRANSPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:53:32 | Autenticação: 911293171
Lei Ordinária 1.267/2023
Data: 13/12/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Angélica/MS, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 118.762,82(cento e dezoito mil setecentos sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que será acrescido à LOA.Publicado em: 2026-08-12 15:56:41 | Autenticação: 484022188
Data: 13/12/2023
Promove adequação orçamentária no âmbito do município de Angélica/MS, e autoriza a abertura de crédito especial ao orçamento anual de 2023, no valor de R$ 118.762,82(cento e dezoito mil setecentos sessenta e dois reais e oitenta e dois centavos), valor que será acrescido à LOA.Publicado em: 2026-08-12 15:56:41 | Autenticação: 484022188