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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 045/2023
Data: 01/12/2023
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:10:07 | Autenticação: 942690164
Data: 01/12/2023
DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E SALÁRIOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:10:07 | Autenticação: 942690164
Lei Complementar 046/2023
Data: 28/11/2023
Consolida a estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras Providências.Publicado em: 2026-08-12 14:11:49 | Autenticação: 172547543
Data: 28/11/2023
Consolida a estruturação Administrativa do Poder Executivo Municipal de Angélica e dá Outras Providências.Publicado em: 2026-08-12 14:11:49 | Autenticação: 172547543
Lei Ordinária 1.264/2023
Data: 24/11/2023
A presente lei prevê, a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:52:29 | Autenticação: 525697036
Data: 24/11/2023
A presente lei prevê, a proibição do manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:52:29 | Autenticação: 525697036
Lei Ordinária 1.263/2023
Data: 23/11/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO BEM”, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:50:51 | Autenticação: 736633724
Data: 23/11/2023
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO “DIA DO BEM”, NO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:50:51 | Autenticação: 736633724
Lei Ordinária 1.262/2023
Data: 25/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR OU ALTERAR CONTRATO/CONVÊNIO COM EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:49:01 | Autenticação: 244048645
Data: 25/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR OU ALTERAR CONTRATO/CONVÊNIO COM EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E ODONTOLÓGICA AOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, E DÁ OUTRAS ROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:49:01 | Autenticação: 244048645
Lei Ordinária 1.261/2023
Data: 18/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.247/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA TIAGO CARVALHO ORRIGO ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:47:34 | Autenticação: 989644049
Data: 18/10/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR LEI 1.247/2023 E CEDER IMÓVEL A TÍTULO GRATUITO PARA TIAGO CARVALHO ORRIGO ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 15:47:34 | Autenticação: 989644049
Lei Ordinária 1.260/2023
Data: 10/10/2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscal – Refis do Município de Angélica/ MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:46:12 | Autenticação: 783185885
Data: 10/10/2023
Institui Programa de Recuperação de Créditos Fiscal – Refis do Município de Angélica/ MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:46:12 | Autenticação: 783185885
Lei Ordinária 1.259/2023
Data: 10/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras, através de consignações em folha de pagamento, na forma que indica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:43:14 | Autenticação: 554582576
Data: 10/10/2023
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio, visando a concessão de empréstimo com instituições financeiras, através de consignações em folha de pagamento, na forma que indica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:43:14 | Autenticação: 554582576
Lei Ordinária 1.258/2023
Data: 12/09/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar, ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-08-12 15:41:45 | Autenticação: 242024248
Data: 12/09/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito adicional suplementar, ao orçamento vigente.Publicado em: 2026-08-12 15:41:45 | Autenticação: 242024248
Lei Ordinária 1.257/2023
Data: 06/09/2023
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos e incisos da Lei 1.076 de 21 de agosto de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:40:07 | Autenticação: 713301986
Data: 06/09/2023
Dispõe sobre alteração e revogação de artigos e incisos da Lei 1.076 de 21 de agosto de 2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 15:40:07 | Autenticação: 713301986