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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.246/2023
Data: 31/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONDEDER PATROCÍNIO EM DINHEIRO, PARA O EVENTO ESPORTIVO, REALIZADO PELO 11º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DE IVINHEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:58:07 | Autenticação: 373381965
Data: 31/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A CONDEDER PATROCÍNIO EM DINHEIRO, PARA O EVENTO ESPORTIVO, REALIZADO PELO 11º SUBGRUPAMENTO DE BOMBEIROS MILITAR DE IVINHEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:58:07 | Autenticação: 373381965
Lei Ordinária 1.245/2023
Data: 31/05/2023
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de unidade de Estratégia de Saúde Familiar.Publicado em: 2026-08-12 14:50:54 | Autenticação: 448755982
Data: 31/05/2023
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de unidade de Estratégia de Saúde Familiar.Publicado em: 2026-08-12 14:50:54 | Autenticação: 448755982
Lei Ordinária 1.244/2023
Data: 26/04/2023
presente Lei dispõe sobre alteração nominal de unidade de Estratégia de Saúde Familiar.Publicado em: 2026-08-12 14:47:31 | Autenticação: 243252726
Data: 26/04/2023
presente Lei dispõe sobre alteração nominal de unidade de Estratégia de Saúde Familiar.Publicado em: 2026-08-12 14:47:31 | Autenticação: 243252726
Lei Ordinária 1.243/2023
Data: 26/04/2023
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de uma praça pública.Publicado em: 2026-08-12 14:44:07 | Autenticação: 853212353
Data: 26/04/2023
A presente Lei dispõe sobre alteração nominal de uma praça pública.Publicado em: 2026-08-12 14:44:07 | Autenticação: 853212353
Lei Ordinária 1.242/2023
Data: 25/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de Angélica.Publicado em: 2026-08-12 14:40:58 | Autenticação: 289541339
Data: 25/04/2023
Dispõe sobre a desativação de Unidade Escolar do Município de Angélica.Publicado em: 2026-08-12 14:40:58 | Autenticação: 289541339
Lei Ordinária 1.241/2023
Data: 25/04/2023
Altera e ratifica dispositivos da Lei n. 842, de 18 de novembro 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:37:15 | Autenticação: 804470205
Data: 25/04/2023
Altera e ratifica dispositivos da Lei n. 842, de 18 de novembro 2010 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:37:15 | Autenticação: 804470205
Lei Ordinária 1.240/2023
Data: 25/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:35:27 | Autenticação: 422245908
Data: 25/04/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:35:27 | Autenticação: 422245908
Lei Ordinária 1.239/2023
Data: 05/04/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e criação da Extensão do Centro de Educação Infantil Novo Tempo do Distrito de Ipezal, Município de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:33:36 | Autenticação: 855985050
Data: 05/04/2023
Dispõe sobre a alteração de denominação e criação da Extensão do Centro de Educação Infantil Novo Tempo do Distrito de Ipezal, Município de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:33:36 | Autenticação: 855985050
Lei Ordinária 1.238/2023
Data: 31/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:32:29 | Autenticação: 833301910
Data: 31/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:32:29 | Autenticação: 833301910
Lei Ordinária 1.237/2023
Data: 31/03/2023
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Publicado em: 2026-08-12 14:30:52 | Autenticação: 351200314
Data: 31/03/2023
Dispõe sobre o recebimento de doação de bens móveis, recursos financeiros e de serviços de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta.Publicado em: 2026-08-12 14:30:52 | Autenticação: 351200314