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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.236/2023
Data: 23/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:29:33 | Autenticação: 258848307
Data: 23/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Fomento de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:29:33 | Autenticação: 258848307
Lei Ordinária 1.235/2023
Data: 14/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:27:43 | Autenticação: 964831621
Data: 14/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:27:43 | Autenticação: 964831621
Lei Ordinária 1.234/2023
Data: 09/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:26:19 | Autenticação: 822326307
Data: 09/03/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, e repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:26:19 | Autenticação: 822326307
Lei Ordinária 1.233/2023
Data: 30/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR, ATRAVÉS DE COMPRA, UM IMÓVEL, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CRECHE NOVO TEMPO, NO DISTRITO DE IPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:24:58 | Autenticação: 575180835
Data: 30/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ADQUIRIR, ATRAVÉS DE COMPRA, UM IMÓVEL, DESTINADO À AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA CRECHE NOVO TEMPO, NO DISTRITO DE IPEZAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:24:58 | Autenticação: 575180835
Lei Ordinária 1.232/2023
Data: 30/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:22:22 | Autenticação: 678629559
Data: 30/01/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona, por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-12 14:22:22 | Autenticação: 678629559
Lei Ordinária 1.231/2023
Data: 30/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:20:43 | Autenticação: 332108016
Data: 30/01/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 14:20:43 | Autenticação: 332108016
Lei Complementar 043/2023
Data: 30/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 13:57:13 | Autenticação: 782601173
Data: 30/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, PREFEITO E VICE-PREFEITO, DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 13:57:13 | Autenticação: 782601173
Lei Complementar 042/2023
Data: 30/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 13:53:09 | Autenticação: 675331822
Data: 30/01/2023
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DE SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ANGÉLICA/MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-12 13:53:09 | Autenticação: 675331822
Lei Complementar 040/2022
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de nº: 120 de 05 de maio de 2022, que alterou o Art. 198, incluindo os §7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal nº: 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica,Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:11:03 | Autenticação: 470718762
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre a fixação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde-ACS e Agentes de Combate às Endemias-ACE, de acordo com a Emenda Constitucional de nº: 120 de 05 de maio de 2022, que alterou o Art. 198, incluindo os §7º, 8º, 9º, 10º e 11º, da CRFB/88; alterando, com as adequações necessárias à Lei Municipal nº: 004/2009-Estatuto dos Servidores do Município de Angélica,Estado do Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:11:03 | Autenticação: 470718762
Lei Complementar 039/2022
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar nº 013/2015 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:03:04 | Autenticação: 110674312
Data: 27/09/2022
Dispõe sobre criação de cargos e funções que passam a integrar a Lei Complementar nº 013/2015 - Plano de Cargos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-13 17:03:04 | Autenticação: 110674312