Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Complementar 038/2022
Data: 28/03/2022
Altera a Tabela 8 – Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-08-13 16:52:13 | Autenticação: 800922547
Data: 28/03/2022
Altera a Tabela 8 – Grupo Ocupacional 5 – Serviços de Saúde – SAS do Anexo I da Lei Complementar n. 013, de 17.12.2015 que Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreias e Salários dos Servidores Públicos do Município de Angélica, Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-08-13 16:52:13 | Autenticação: 800922547
Lei Ordinária 1.191/2021
Data: 27/09/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2021-09-28 11:11:07 | Autenticação: 241619851
Data: 27/09/2021
Dispõe sobre a devolução dos valores dos subsídios pagos acima do teto legal e constitucional, os demais valores pagos e glosados por órgãos de controle interno e externo, aos atuais Vereadores e Servidores, aos ex-Vereadores e/ou ex-Servidores da Câmara Municipal de Angélica – MS e dá outras providências.Publicado em: 2021-09-28 11:11:07 | Autenticação: 241619851
Ato de Promulgação N. 01
Data: 27/09/2021
Promulga Projeto de Lei n. 001/2021 de 14 de junho de 2021, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.Publicado em: 2021-09-28 11:18:01 | Autenticação: 145279049
Data: 27/09/2021
Promulga Projeto de Lei n. 001/2021 de 14 de junho de 2021, sancionado tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto em tempo hábil pelo Prefeito Municipal.Publicado em: 2021-09-28 11:18:01 | Autenticação: 145279049