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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.201/2021
Data: 16/12/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 15:39:36 | Autenticação: 715952531
Data: 16/12/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2022 A 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 15:39:36 | Autenticação: 715952531
Lei Ordinária 1.200/2021
Data: 15/12/2021
“Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os Servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:38:38 | Autenticação: 210545570
Data: 15/12/2021
“Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos financeiros do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb com os Servidores em efetivo exercício nas atividades do Magistério da Educação Básica do Município e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:38:38 | Autenticação: 210545570
Lei Ordinária 1.199/2021
Data: 15/12/2021
Concede benefício fiscal de isenção de IPTU para empreendimento imobiliário habitacional e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:37:25 | Autenticação: 654385803
Data: 15/12/2021
Concede benefício fiscal de isenção de IPTU para empreendimento imobiliário habitacional e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:37:25 | Autenticação: 654385803
Lei Ordinária 1.198/2021
Data: 15/12/2021
Concede benefício fiscal de isenção de IPTU para empreendimento imobiliário habitacional e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:36:13 | Autenticação: 985492737
Data: 15/12/2021
Concede benefício fiscal de isenção de IPTU para empreendimento imobiliário habitacional e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:36:13 | Autenticação: 985492737
Lei Ordinária 1.197/2021
Data: 15/12/2021
Dispõe sobre alteração do artigo 17 da Lei Ordinária Municipal n. 800/2009 do IPA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGELICA, das Leis Ordinárias Municipais n. 924/2013 e 975/2014 e do Decreto nº 154/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:34:58 | Autenticação: 880437839
Data: 15/12/2021
Dispõe sobre alteração do artigo 17 da Lei Ordinária Municipal n. 800/2009 do IPA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGELICA, das Leis Ordinárias Municipais n. 924/2013 e 975/2014 e do Decreto nº 154/2018, e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:34:58 | Autenticação: 880437839
Lei Complementar 037/2021
Data: 15/12/2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 013, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:29:26 | Autenticação: 178173336
Data: 15/12/2021
Dispõe sobre alteração da Lei Complementar nº 013, de 17 de dezembro de 2015 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:29:26 | Autenticação: 178173336
Lei Ordinária 1.196/2021
Data: 13/12/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios, termo de cooperação ou outros congêneres com o Estado de Mato Grosso do Sul.Publicado em: 2026-08-30 15:33:45 | Autenticação: 373588082
Data: 13/12/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar convênios, termo de cooperação ou outros congêneres com o Estado de Mato Grosso do Sul.Publicado em: 2026-08-30 15:33:45 | Autenticação: 373588082
Lei Ordinária 1.195/2021
Data: 25/11/2021
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a firmar Convênio para a prestação de serviços de Assistência à Saúde aos Servidores Públicos Municipais e a contribuir com percentuais a serem especificados e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:31:58 | Autenticação: 345923119
Data: 25/11/2021
Autoriza os Poderes Executivo e Legislativo Municipal a firmar Convênio para a prestação de serviços de Assistência à Saúde aos Servidores Públicos Municipais e a contribuir com percentuais a serem especificados e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:31:58 | Autenticação: 345923119
Lei Ordinária 1.194/2021
Data: 11/11/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Angélica-MS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:30:38 | Autenticação: 436808703
Data: 11/11/2021
Institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do Município de Angélica-MS, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a celebração de convênio com Entidade Fechada de Previdência Complementar e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:30:38 | Autenticação: 436808703
Lei Ordinária 1.192/2021
Data: 15/10/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:28:46 | Autenticação: 349226775
Data: 15/10/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-08-30 15:28:46 | Autenticação: 349226775