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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.165/2021
Data: 14/04/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:39:18 | Autenticação: 449435266
Data: 14/04/2021
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCLUSÃO PROFISSIONAL DO MUNICÍPIO DE ANGÉLICA/MS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:39:18 | Autenticação: 449435266
Lei Ordinária 1.164/2021
Data: 29/03/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.Publicado em: 2026-08-30 14:37:53 | Autenticação: 399389052
Data: 29/03/2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020.Publicado em: 2026-08-30 14:37:53 | Autenticação: 399389052
Lei Complementar 032/2021
Data: 22/02/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 029, de 16 de março de 2020 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de ngélica/MS”.Publicado em: 2026-08-27 17:32:46 | Autenticação: 617082107
Data: 22/02/2021
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 029, de 16 de março de 2020 que “Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de ngélica/MS”.Publicado em: 2026-08-27 17:32:46 | Autenticação: 617082107
Lei Ordinária 1.163/2021
Data: 29/01/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:36:40 | Autenticação: 557464043
Data: 29/01/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-08-30 14:36:40 | Autenticação: 557464043
Lei Ordinária 1.162/2021
Data: 15/01/2021
Fica revogado o art. 19, da Lei 766/2008 e da outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:35:20 | Autenticação: 600722543
Data: 15/01/2021
Fica revogado o art. 19, da Lei 766/2008 e da outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:35:20 | Autenticação: 600722543
Lei Ordinária 1.161/2021
Data: 15/01/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:32:57 | Autenticação: 369255643
Data: 15/01/2021
Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer Concessão de Uso da Área Pública localizada no perímetro urbano do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-08-30 14:32:57 | Autenticação: 369255643
Lei Ordinária 1.160/2020
Data: 08/12/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:16:59 | Autenticação: 259893563
Data: 08/12/2020
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:16:59 | Autenticação: 259893563
Lei Ordinária 1.159/2020
Data: 08/12/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:15:41 | Autenticação: 724118853
Data: 08/12/2020
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCICÍOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 10:15:41 | Autenticação: 724118853
Lei Ordinária 1.158/2020
Data: 16/10/2020
Autoriza a alienação de bens móveis usados, inservíveis e sucatas do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:14:22 | Autenticação: 510819695
Data: 16/10/2020
Autoriza a alienação de bens móveis usados, inservíveis e sucatas do Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 10:14:22 | Autenticação: 510819695
Lei Ordinária 1.157/2020
Data: 24/08/2020
Reconhece a Atividade Religiosa como essencial no âmbito do Município de Angélica em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.Publicado em: 2026-09-03 10:12:59 | Autenticação: 586396356
Data: 24/08/2020
Reconhece a Atividade Religiosa como essencial no âmbito do Município de Angélica em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.Publicado em: 2026-09-03 10:12:59 | Autenticação: 586396356