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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.167/2020
Data: 14/04/2020
Dispõe sobre a concessão de uso de imóveis da matrícula 392 do CRI Local para empresas que fomentem o desenvolvimento sócio econômico do Município e dá outras providências.”Publicado em: 2026-08-30 14:46:08 | Autenticação: 293584393
Data: 14/04/2020
Dispõe sobre a concessão de uso de imóveis da matrícula 392 do CRI Local para empresas que fomentem o desenvolvimento sócio econômico do Município e dá outras providências.”Publicado em: 2026-08-30 14:46:08 | Autenticação: 293584393
Lei Ordinária 1.148/2020
Data: 08/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:53:52 | Autenticação: 703828659
Data: 08/04/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:53:52 | Autenticação: 703828659
Lei Ordinária 1.147/2020
Data: 08/04/2020
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:52:29 | Autenticação: 902469717
Data: 08/04/2020
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.136 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:52:29 | Autenticação: 902469717
Lei Ordinária 1.146/2020
Data: 25/03/2020
CRIA O PROJETO CASA DO ARTESÃO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:50:32 | Autenticação: 379685012
Data: 25/03/2020
CRIA O PROJETO CASA DO ARTESÃO DE ANGÉLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:50:32 | Autenticação: 379685012
Lei Ordinária 1.145/2020
Data: 18/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:49:02 | Autenticação: 194648977
Data: 18/03/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:49:02 | Autenticação: 194648977
Lei Ordinária 1.144/2020
Data: 18/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:28:17 | Autenticação: 922600254
Data: 18/03/2020
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:28:17 | Autenticação: 922600254
Lei Complementar 029/2020
Data: 16/03/2020
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:09:40 | Autenticação: 381689837
Data: 16/03/2020
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração e organiza o Quadro Permanente de Pessoal da Câmara Municipal de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:09:40 | Autenticação: 381689837
Lei Ordinária 1.143/2020
Data: 28/02/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:11:44 | Autenticação: 322333729
Data: 28/02/2020
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA PARA CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS E ÁREAS VERDES POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 09:11:44 | Autenticação: 322333729
Lei Ordinária 1.142/2020
Data: 03/02/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.122 de 08 de agosto de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:09:16 | Autenticação: 373728878
Data: 03/02/2020
Dispõe sobre a alteração da Lei n. 1.122 de 08 de agosto de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:09:16 | Autenticação: 373728878
Lei Ordinária 1.141/2020
Data: 03/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Publicado em: 2026-09-03 09:07:27 | Autenticação: 267844860
Data: 03/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Publicado em: 2026-09-03 09:07:27 | Autenticação: 267844860