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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.140/2020
Data: 03/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Publicado em: 2026-09-03 09:06:00 | Autenticação: 313290878
Data: 03/02/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.Publicado em: 2026-09-03 09:06:00 | Autenticação: 313290878
Lei Ordinária 1.139/2020
Data: 29/01/2020
Dispõe sobre a concessão de benefício de transporte escolar de estudantes técnicos e universitários, e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-03 09:04:34 | Autenticação: 619218863
Data: 29/01/2020
Dispõe sobre a concessão de benefício de transporte escolar de estudantes técnicos e universitários, e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-03 09:04:34 | Autenticação: 619218863
Lei Ordinária 1.138/2020
Data: 29/01/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:00:15 | Autenticação: 917439963
Data: 29/01/2020
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-03 09:00:15 | Autenticação: 917439963
Lei Ordinária 1.137/2020
Data: 29/01/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 08:58:39 | Autenticação: 519635373
Data: 29/01/2020
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMA CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-03 08:58:39 | Autenticação: 519635373
Lei Ordinária 1.133/2019
Data: 12/12/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 13:26:55 | Autenticação: 476768730
Data: 12/12/2019
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 13:26:55 | Autenticação: 476768730
Lei Ordinária 1.132/2019
Data: 12/12/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-02 13:22:37 | Autenticação: 646899428
Data: 12/12/2019
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PLANO PLURIANUAL DO QUADRIÊNIO DOS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-02 13:22:37 | Autenticação: 646899428
Lei Ordinária 1.136/2019
Data: 11/12/2019
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-09-02 13:51:40 | Autenticação: 111200630
Data: 11/12/2019
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providencias.Publicado em: 2026-09-02 13:51:40 | Autenticação: 111200630
Lei Ordinária 1.135/2019
Data: 11/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.Publicado em: 2026-09-02 13:33:49 | Autenticação: 500310011
Data: 11/12/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR LOTES DE TERRENO DE SUA PROPRIEDADE AOS BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS DE INTERESSE SOCIAL.Publicado em: 2026-09-02 13:33:49 | Autenticação: 500310011
Lei Ordinária 1.134/2019
Data: 11/12/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 13:28:59 | Autenticação: 462629021
Data: 11/12/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 13:28:59 | Autenticação: 462629021
Lei Ordinária 1.131/2019
Data: 14/11/2019
Institui a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:33:43 | Autenticação: 285029135
Data: 14/11/2019
Institui a SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO AO CÂNCER BUCAL no Município de Angélica e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:33:43 | Autenticação: 285029135