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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.130/2019
Data: 14/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:28:13 | Autenticação: 242357324
Data: 14/11/2019
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:28:13 | Autenticação: 242357324
Lei Ordinária 1.129/2019
Data: 25/10/2019
Altera o anexo I e Anexo II da Lei Ordinária Municipal n. 957 de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:18:13 | Autenticação: 650408390
Data: 25/10/2019
Altera o anexo I e Anexo II da Lei Ordinária Municipal n. 957 de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:18:13 | Autenticação: 650408390
Lei Ordinária 1.128/2019
Data: 25/10/2019
Autoriza a concessão de uso de bem público gratuito entre o Município de Angélica e a União por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-02 10:13:27 | Autenticação: 660814184
Data: 25/10/2019
Autoriza a concessão de uso de bem público gratuito entre o Município de Angélica e a União por intermédio do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-02 10:13:27 | Autenticação: 660814184
Lei Complementar 028/2019
Data: 24/10/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DOS MAGISTÉRIOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-01 09:00:50 | Autenticação: 880874038
Data: 24/10/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DO ESTATUTO DOS MAGISTÉRIOS MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-01 09:00:50 | Autenticação: 880874038
Lei Ordinária 1.127/2019
Data: 25/09/2019
Fica acrescentado o inciso I no art. 6º da Lei 1.123, 22 de agosto de 2019 e da outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:11:21 | Autenticação: 268867537
Data: 25/09/2019
Fica acrescentado o inciso I no art. 6º da Lei 1.123, 22 de agosto de 2019 e da outras providências.Publicado em: 2026-09-02 10:11:21 | Autenticação: 268867537
Lei Ordinária 1.126/2019
Data: 04/09/2019
Altera Lei Ordinária Municipal n. 1.124, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:55:40 | Autenticação: 299213988
Data: 04/09/2019
Altera Lei Ordinária Municipal n. 1.124, de 22 de agosto de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:55:40 | Autenticação: 299213988
Lei Ordinária 1.125/2019
Data: 04/09/2019
Dispões sobre a alteração da Lei 1.087/18 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:47:20 | Autenticação: 290657058
Data: 04/09/2019
Dispões sobre a alteração da Lei 1.087/18 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:47:20 | Autenticação: 290657058
Lei Ordinária 1.124/2019
Data: 22/08/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:41:12 | Autenticação: 827652699
Data: 22/08/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Poder Legislativo Municipal, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:41:12 | Autenticação: 827652699
Lei Ordinária 1.123/2019
Data: 22/08/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:35:51 | Autenticação: 739996549
Data: 22/08/2019
Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2019) do Município de Angélica e da outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:35:51 | Autenticação: 739996549
Lei Ordinária 1.122/2019
Data: 08/08/2019
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:34:00 | Autenticação: 672958838
Data: 08/08/2019
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:34:00 | Autenticação: 672958838