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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.359/2025
Data: 26/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica - ABA e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:14:31 | Autenticação: 987803922
Data: 26/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Associação Beneficente de Angélica; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar auxílio financeiro a Associação Beneficente de Angélica - ABA e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:14:31 | Autenticação: 987803922
Lei Ordinária 1.358/2025
Data: 26/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:13:05 | Autenticação: 752031924
Data: 26/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:13:05 | Autenticação: 752031924
Lei Ordinária 1.357/2025
Data: 23/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar prêmio Escola Destaque 2023, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração nº 33.457 e de acordo com a Lei Federal 5.724/2021 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:12:17 | Autenticação: 461704843
Data: 23/12/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar prêmio Escola Destaque 2023, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração nº 33.457 e de acordo com a Lei Federal 5.724/2021 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-18 17:12:17 | Autenticação: 461704843
Lei Complementar 060/2025
Data: 22/12/2025
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:09:14 | Autenticação: 385387133
Data: 22/12/2025
Dispõe sobre alterações da Lei Complementar Municipal nº 800, de 21 de setembro de 2009, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-18 17:09:14 | Autenticação: 385387133
Lei Ordinária 1.356/2025
Data: 16/12/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:28:09 | Autenticação: 475924233
Data: 16/12/2025
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:28:09 | Autenticação: 475924233
Lei Ordinária 1.355/2025
Data: 16/12/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 10:26:38 | Autenticação: 985024075
Data: 16/12/2025
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO EXERCÍCIO DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 10:26:38 | Autenticação: 985024075
Lei Ordinária 1.354/2025
Data: 16/12/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:25:11 | Autenticação: 568610654
Data: 16/12/2025
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2026 a 2029, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:25:11 | Autenticação: 568610654
Lei Ordinária 1.353/2025
Data: 03/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 10:23:11 | Autenticação: 233453702
Data: 03/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 10:23:11 | Autenticação: 233453702
Lei Ordinária 1.352/2025
Data: 28/10/2025
Altera a Lei Municipal n. 1.314/2024, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 10:20:57 | Autenticação: 200471234
Data: 28/10/2025
Altera a Lei Municipal n. 1.314/2024, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 10:20:57 | Autenticação: 200471234
Lei Ordinária 1.351/2025
Data: 22/10/2025
Altera o artigo 39 da Lei Municipal nº 988, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:14:31 | Autenticação: 340263909
Data: 22/10/2025
Altera o artigo 39 da Lei Municipal nº 988, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:14:31 | Autenticação: 340263909