Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.353/2025
Data: 03/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 10:23:11 | Autenticação: 233453702
Data: 03/12/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, A FIRMAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR AUXÍLIO FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ANGÉLICA - ABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 10:23:11 | Autenticação: 233453702
Lei Ordinária 1.352/2025
Data: 28/10/2025
Altera a Lei Municipal n. 1.314/2024, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 10:20:57 | Autenticação: 200471234
Data: 28/10/2025
Altera a Lei Municipal n. 1.314/2024, a qual Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Angélica – MS, para o exercício financeiro de 2025 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-06-25 10:20:57 | Autenticação: 200471234
Lei Ordinária 1.351/2025
Data: 22/10/2025
Altera o artigo 39 da Lei Municipal nº 988, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:14:31 | Autenticação: 340263909
Data: 22/10/2025
Altera o artigo 39 da Lei Municipal nº 988, de 12 de dezembro de 2014, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:14:31 | Autenticação: 340263909
Lei Ordinária 1.350/2025
Data: 22/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:10:40 | Autenticação: 964698704
Data: 22/10/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:10:40 | Autenticação: 964698704
Lei Ordinária 1.349/2025
Data: 29/09/2025
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Angelica e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:08:41 | Autenticação: 300796882
Data: 29/09/2025
Dispõe sobre apreensão, guarda e penalidades impostas nos casos de animais de grande e médio porte soltos em vias e logradouros públicos no Município de Angelica e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:08:41 | Autenticação: 300796882
Lei Ordinária 1.348/2025
Data: 15/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR LEI Nº 1.343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 10:06:54 | Autenticação: 892617738
Data: 15/09/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR LEI Nº 1.343/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 10:06:54 | Autenticação: 892617738
Lei Ordinária 1.347/2025
Data: 15/09/2025
Aprova a alteração da redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-06-25 10:05:25 | Autenticação: 272818012
Data: 15/09/2025
Aprova a alteração da redação do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema (CODEVALE).Publicado em: 2026-06-25 10:05:25 | Autenticação: 272818012
Lei Ordinária 1.346/2025
Data: 15/09/2025
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mauro Fascincani – Polo e extingue a sua extensão.Publicado em: 2026-06-25 10:03:21 | Autenticação: 512478439
Data: 15/09/2025
Altera a denominação da Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Mauro Fascincani – Polo e extingue a sua extensão.Publicado em: 2026-06-25 10:03:21 | Autenticação: 512478439
Lei Ordinária 1.345/2025
Data: 12/09/2025
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.264 de 24 de novembro de 2024 para incluir a proibição da comercialização de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:01:32 | Autenticação: 465163325
Data: 12/09/2025
Ementa: Altera a Lei Ordinária nº 1.264 de 24 de novembro de 2024 para incluir a proibição da comercialização de fogos de estampido e artefatos pirotécnicos com efeito sonoro ruidoso no Município de Angélica/MS, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 10:01:32 | Autenticação: 465163325
Lei Ordinária 1.344/2025
Data: 13/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros federais, e municipais destinados ao pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023., e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 09:58:40 | Autenticação: 772840077
Data: 13/08/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse de recursos financeiros federais, e municipais destinados ao pagamento do piso salarial nacional dos enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e parteiras, nos termos da Lei Federal nº 14.434/2022, Emenda Constitucional nº 127/2022, Portaria GM/MS nº 1.135/2023., e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 09:58:40 | Autenticação: 772840077