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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.121/2019
Data: 08/08/2019
Altera artigo 1º da Lei 1097, que trata a respeito da realização de Termo de Cooperação Mútua entre o Município de Angélica e Município de Batayporã, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:32:09 | Autenticação: 990928132
Data: 08/08/2019
Altera artigo 1º da Lei 1097, que trata a respeito da realização de Termo de Cooperação Mútua entre o Município de Angélica e Município de Batayporã, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:32:09 | Autenticação: 990928132
Lei Ordinária 1.120/2019
Data: 08/08/2019
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:30:12 | Autenticação: 770114680
Data: 08/08/2019
Cria o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:30:12 | Autenticação: 770114680
Lei Ordinária 1.119/2019
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Instituições de Ensino Superior e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:28:44 | Autenticação: 838567464
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Celebrar Convênio com Instituições de Ensino Superior e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:28:44 | Autenticação: 838567464
Lei Ordinária 1.118/2019
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do Fundo Estadual da Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal Da Assistência Social, à entidade que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:26:58 | Autenticação: 982281292
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do Fundo Estadual da Assistência Social, por intermédio do Fundo Municipal Da Assistência Social, à entidade que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:26:58 | Autenticação: 982281292
Lei Ordinária 1.117/2019
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do Fundo Municipal da Assistência Social, à entidade que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:15:02 | Autenticação: 396569426
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos do Fundo Municipal da Assistência Social, à entidade que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:15:02 | Autenticação: 396569426
Lei Ordinária 1.116/2019
Data: 26/06/2019
Ratifica a Primeira Alteração e consolidação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE.Publicado em: 2026-09-02 09:12:31 | Autenticação: 477204526
Data: 26/06/2019
Ratifica a Primeira Alteração e consolidação do Protocolo de Intenções para a constituição do Consórcio Público de Desenvolvimento do Vale do Ivinhema – CODEVALE.Publicado em: 2026-09-02 09:12:31 | Autenticação: 477204526
Lei Ordinária 1.115/2019
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar de Termo de Permissão de Uso a Título Precário, de Bens Móveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:10:43 | Autenticação: 327758897
Data: 26/06/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar de Termo de Permissão de Uso a Título Precário, de Bens Móveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:10:43 | Autenticação: 327758897
Lei Ordinária 1.114/2019
Data: 26/06/2019
Altera artigo 12 e as taxas da Lei Ordinária Municipal n. 957 de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:08:53 | Autenticação: 946998211
Data: 26/06/2019
Altera artigo 12 e as taxas da Lei Ordinária Municipal n. 957 de 23 de dezembro de 2013, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-02 09:08:53 | Autenticação: 946998211
Lei Ordinária 1.113/2019
Data: 26/06/2019
Inclui artigo e parágrafos na Lei ordinária Municipal n. 956 de 23 de dezembro de 2013.Publicado em: 2026-09-01 18:00:01 | Autenticação: 333086012
Data: 26/06/2019
Inclui artigo e parágrafos na Lei ordinária Municipal n. 956 de 23 de dezembro de 2013.Publicado em: 2026-09-01 18:00:01 | Autenticação: 333086012
Lei Ordinária 1.112/2019
Data: 26/06/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-01 17:46:19 | Autenticação: 761686414
Data: 26/06/2019
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-09-01 17:46:19 | Autenticação: 761686414