Você está acessando: Home > Leis Municipais
Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.102/2019
Data: 17/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 16:54:14 | Autenticação: 614626002
Data: 17/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 16:54:14 | Autenticação: 614626002
Lei Ordinária 1.101/2019
Data: 09/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:50:18 | Autenticação: 211754854
Data: 09/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:50:18 | Autenticação: 211754854
Lei Ordinária 1.100/2019
Data: 03/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições Públicas e Privadas de Educação Superior, Educação Profissional e Ensino Médio para proporcionar estágio obrigatório não remunerado.Publicado em: 2026-09-01 16:48:01 | Autenticação: 252988299
Data: 03/04/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com Instituições Públicas e Privadas de Educação Superior, Educação Profissional e Ensino Médio para proporcionar estágio obrigatório não remunerado.Publicado em: 2026-09-01 16:48:01 | Autenticação: 252988299
Lei Ordinária 1.099/2019
Data: 25/03/2019
Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.Publicado em: 2026-09-01 16:45:32 | Autenticação: 301929864
Data: 25/03/2019
Concede reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Quadro do Magistério Municipal, para o fim específico de adequação ao piso salarial profissional nacional dos profissionais do magistério público da educação básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008.Publicado em: 2026-09-01 16:45:32 | Autenticação: 301929864
Lei Ordinária 1.098/2019
Data: 25/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:39:50 | Autenticação: 869449824
Data: 25/03/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:39:50 | Autenticação: 869449824
Lei Ordinária 1.097/2019
Data: 15/03/2019
Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre Município de Angélica e o Município de Batayporã, para os fins que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:37:29 | Autenticação: 382531274
Data: 15/03/2019
Autoriza a realização de Termo de Cooperação Mútua entre Município de Angélica e o Município de Batayporã, para os fins que menciona, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:37:29 | Autenticação: 382531274
Lei Ordinária 1.096/2019
Data: 15/03/2019
Altera artigo da Lei 1094 de 25 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:34:54 | Autenticação: 552365556
Data: 15/03/2019
Altera artigo da Lei 1094 de 25 de fevereiro de 2019, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:34:54 | Autenticação: 552365556
Lei Ordinária 1.095/2019
Data: 15/03/2019
Dispõe sobre a concessão de benefício de transporte escolar de estudantes técnicos e universitários, e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-01 16:30:21 | Autenticação: 888949931
Data: 15/03/2019
Dispõe sobre a concessão de benefício de transporte escolar de estudantes técnicos e universitários, e dá outras providências...Publicado em: 2026-09-01 16:30:21 | Autenticação: 888949931
Lei Ordinária 1.094/2019
Data: 25/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:27:01 | Autenticação: 420148057
Data: 25/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar terreno ao Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:27:01 | Autenticação: 420148057
Lei Ordinária 1.093/2019
Data: 20/02/2019
Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 22, da Lei Municipal 800/2009 do IPA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGÉLICA, conforme aprovado em Ata pelo Conselho Curador em 07.02.2019, Ata 003/2019, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Angélica Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Angélica APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.Publicado em: 2026-09-01 16:15:28 | Autenticação: 455364935
Data: 20/02/2019
Dispõe sobre alteração do § 1º do artigo 22, da Lei Municipal 800/2009 do IPA – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANGÉLICA, conforme aprovado em Ata pelo Conselho Curador em 07.02.2019, Ata 003/2019, e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Angélica Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições, que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Angélica APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei.Publicado em: 2026-09-01 16:15:28 | Autenticação: 455364935