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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.092/2019
Data: 20/02/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso a Título Precário, de Bens Móveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:10:54 | Autenticação: 279001754
Data: 20/02/2019
Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Permissão de Uso a Título Precário, de Bens Móveis, para os fins que especifica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:10:54 | Autenticação: 279001754
Lei Ordinária 1.091/2019
Data: 14/02/2019
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:07:42 | Autenticação: 578581001
Data: 14/02/2019
Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC – institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 16:07:42 | Autenticação: 578581001
Lei Ordinária 1.090/2019
Data: 06/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Educação e autoriza o Poder Executivo Municipal a cessão de uso de bem público municipal à Secretaria de Estado de Educação e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 16:02:38 | Autenticação: 200892460
Data: 06/02/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com a Secretaria de Estado de Educação e autoriza o Poder Executivo Municipal a cessão de uso de bem público municipal à Secretaria de Estado de Educação e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 16:02:38 | Autenticação: 200892460
Lei Ordinária 1.089/2019
Data: 31/01/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma convênio com a Associação Beneficente de Angélica; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção a Associação Beneficente de Angélica - ABA e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 15:55:56 | Autenticação: 832935284
Data: 31/01/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firma convênio com a Associação Beneficente de Angélica; autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar subvenção a Associação Beneficente de Angélica - ABA e dá outras providênciasPublicado em: 2026-09-01 15:55:56 | Autenticação: 832935284
Lei Ordinária 1.088/2019
Data: 10/01/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade Associação Beneficente de Angélica - ABA, para construção de parte da lavanderia hospitalar e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 15:49:22 | Autenticação: 237504878
Data: 10/01/2019
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a entidade Associação Beneficente de Angélica - ABA, para construção de parte da lavanderia hospitalar e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 15:49:22 | Autenticação: 237504878
Lei Ordinária 1.085/2018
Data: 12/12/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:18:14 | Autenticação: 123595042
Data: 12/12/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com entidade que menciona e dá outras providências.Publicado em: 2026-09-01 09:18:14 | Autenticação: 123595042