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Leis Municipais
Leis municipais são normas jurídicas elaboradas e aprovadas pela Câmara Municipal, com o objetivo de regular assuntos de interesse local, como tributos, serviços públicos, planejamento urbano e outras matérias de competência do município. Após aprovadas pelos vereadores, são sancionadas pelo prefeito. Essas leis têm caráter obrigatório e visam atender às necessidades da população, garantindo o bom funcionamento e a organização da administração pública municipal.
Lei Ordinária 1.340/2025
Data: 04/07/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 09:34:48 | Autenticação: 768910871
Data: 04/07/2025
Dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS do Município de Angélica/MS e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 09:34:48 | Autenticação: 768910871
Lei Ordinária 1.339/2025
Data: 26/06/2025
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 09:14:54 | Autenticação: 464843635
Data: 26/06/2025
Autoriza o Poder Executivo a repassar recursos financeiros à Associação Cultural Esportiva de Angélica, e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 09:14:54 | Autenticação: 464843635
Lei Ordinária 1.338/2025
Data: 26/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A MITRA DIOCESANA DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 09:12:57 | Autenticação: 522888396
Data: 26/06/2025
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ANGÉLICA A FIRMAR CONTRATO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL COM A MITRA DIOCESANA DE NAVIRAÍ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 09:12:57 | Autenticação: 522888396
Lei Ordinária 1.337/2025
Data: 24/06/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ACESA – Associação Cultural e Esportiva de Angélica.Publicado em: 2026-06-25 09:11:03 | Autenticação: 977570269
Data: 24/06/2025
EMENTA: Reconhecimento de Utilidade Pública Municipal da ACESA – Associação Cultural e Esportiva de Angélica.Publicado em: 2026-06-25 09:11:03 | Autenticação: 977570269
Lei Ordinária 1.336/2025
Data: 23/06/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 09:09:30 | Autenticação: 947848359
Data: 23/06/2025
DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS DE PARTICULARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 09:09:30 | Autenticação: 947848359
Lei Ordinária 1.335/2025
Data: 23/06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 09:06:31 | Autenticação: 339306703
Data: 23/06/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos partilhados destinados pelo Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS, ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 09:06:31 | Autenticação: 339306703
Lei Ordinária 1.334/2025
Data: 29/05/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação da rua projetada situada no Bairro Cidade Alta, que passa a denominar-se \"Rua José Alves da Silva\", e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 08:59:55 | Autenticação: 448605069
Data: 29/05/2025
EMENTA: Dispõe sobre a alteração da denominação da rua projetada situada no Bairro Cidade Alta, que passa a denominar-se \"Rua José Alves da Silva\", e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 08:59:55 | Autenticação: 448605069
Lei Ordinária 1.333/2025
Data: 30/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 08:58:18 | Autenticação: 893351777
Data: 30/04/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar recursos próprios na forma de subvenção social à entidade que menciona por intermédio de Termo de Colaboração de acordo com a Lei Federal 13.019/14 e Decreto Municipal 058/2018 e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 08:58:18 | Autenticação: 893351777
Lei Ordinária 1.332/2025
Data: 22/04/2025
FICA REVOGADO O INCISO IV, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.324 DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 08:56:07 | Autenticação: 756845160
Data: 22/04/2025
FICA REVOGADO O INCISO IV, E ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI 1.324 DE 18 DE MARÇO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Publicado em: 2026-06-25 08:56:07 | Autenticação: 756845160
Lei Ordinária 1.331/2025
Data: 07/04/2025
EMENTA: Altera a denominação da Estrada Intermunicipal Ag20 para nova denominação de Estrada Municipal “JOSUÉ TELES DA SILVA” e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 08:54:11 | Autenticação: 842712704
Data: 07/04/2025
EMENTA: Altera a denominação da Estrada Intermunicipal Ag20 para nova denominação de Estrada Municipal “JOSUÉ TELES DA SILVA” e dá outras providências.Publicado em: 2026-06-25 08:54:11 | Autenticação: 842712704